materia nº 5/2023

PROJETO DE LEI Nº 005/2023 – LEG
AUTOR(A): ANDERLÉIA BUENO MILESKI
 
SÚMULA: - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 
portas com detectores de metais nas instituições de 
ensino infantis municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de porta com 
detector de metais nas instituições públicas municipais de ensino 
infantil.
Art. 2º Todos que adentrarem estas instituições deverão 
passar pelo detector de metais, evitando que pessoas entrem armadas 
nas creches e escolas.
Art. 3º O modelo de porta, dispositivo de detecção, meios 
de barrar a entradas, deverão ser estudas pelo Poder Executivo 
Municipal e regulamentada posteriormente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 5º - Esta LEI entra em vigor a partir de sua 
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado 
do Paraná, aos 10 de abril de 2023.
ANDERLÉIA BUENO MILESKI
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente; Senhores vereadores
O presente Projeto Lei visa a instalação de 
portas com detectores de metais nas escolas e cmeis do Município de 
Marilândia do Sul, com o objetivo de evitar que pessoas entrem armadas 
nestas instituições de ensino, conforme temos visto acontecer 
infelizmente, com frequência no país.
Torna-se imperioso e urgente, coibir a entrada de 
armas nos centros de ensino e para tal é importante dotar todas as 
escolas, de equipamentos modernos e eficazes na prevenção de entrada 
de armas, de quaisquer tipos que sejam.
A instalação do dispositivo citado não esgota o 
risco de um atentado, mais somada a outras medidas dificultam e 
desencorajam os indivíduos que pretendam executar tais ataques.
Diante do exposto, apresento o presente projeto 
de lei à apreciação dos demais pares desta Casa Legislativa, e conto 
com o apoio.
Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado 
do Paraná, aos 10 de abril de 2023.
ANDERLÉIA BUENO MILESKI
Vereadora