materia nº 208/2021

REQUERIMENTO Nº 208/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL – PARANÁ.
CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO, TATIANE 
GEÓRGIA MARTINEZ SERESSUELA, JOÃO CARLOS PARRA GRANADA E JUCELINO 
GERALDO VILAÇA, abaixo-assinados, Vereadores com assento nesta Casa de 
Leis, no pleno exercício do mandato, depois de ouvido plenário, na 
forma regimental, vêm a Vossa Excelência, com o devido respeito e 
acatamento; APRESENTAR uma MOÇÃO DE APOIO a Frente Parlamentar 
contrária a exigência de passaporte sanitário no Paraná, ou seja, 
contrária a comprovação da imunização contra a Covid-19, como requisito 
de ingresso em locais públicos e privados com circulação de pessoas.
Somos contrários a exigência de passaporte 
sanitário, por entender que fere dispositivos constitucionais, em 
especial o Art. 5º da Constituição Federal.
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à 
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos 
seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo 
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as 
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se 
a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
XV - é livre a locomoção no território nacional em 
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, 
permanecer ou dele sair com seus bens;"
Nestes Termos
Pede Deferimentos
Marilândia do Sul, 22 de novembro de 2021.
CRADENIL AP. DA SILVA SHIBAO TATIANE G MARTINEZ SERESSUELA
Vereadora Vereadora
JOÃO CARLOS PARRA GRANADA JUCELINO GERALDO VILAÇA
Vereador Vereador