materia nº 1/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2022
SÚMULA:- Aprova o ACÓRDÃO DO PARECER 
PRÉVIO Nº 22/22, da – PRIMEIRA CAMARA, de 
10.02.2022 do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 185, DO REGIMENTO 
INTERNO COMBINADO COM A ALINEA “b”, inciso VIII, DO ART. 13 DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADO ACÓRDÃO DO 
PARECER PRÉVIO Nº 22/22, da – PRIMEIRA CAMARA, de 10.02.2022 
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à 
prestação de contas deste Município de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2016.
Art. 2º - De consequência resta APROVADAS as contas, 
com RESSALVAS do Poder Executivo Municipal, deste Município, 
relativo ao exercício financeiro de 2016.
Art. 3º Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Secretaria da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
estado do Paraná, aos 06 de junho de 2022.
JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
Presidente
CRADENIL APARECIDA DA SILVA SHIBAO
Secretaria
ROBSON ALONSO GARCIA
Relator