materia nº 5/2024

PROJETO DE LEI Nº 005/2024 – LEG
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão dos Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, autorizada a 
conceder 10% (dez por cento) de ganho real, para viger a partir 
desta competência, aos Servidores efetivos ativos e inativos.
Parágrafo Único – A presente revisão é com base nos 
valores constantes no anexo IV, da Lei Municipal nº 443/2020 de 
15 de janeiro de dois mil e vinte e alterações posteriores.
Art. 2º – A revisão concedida, abarca toda e 
qualquer reposição anual que vier a ser concedida aos servidores 
municipais para a data base de março/2024.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir desta 
competência.
 Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 01 de abril de 2024.
MESA EXECUTIVA
 JEAN CARLOS MOMENTE BUENO ROBSON ALONSO GARCIA
 Presidente Vice-Presidente
 EDMILTON CARLOS DA SILVA Carlos Alberto Andrade Santos
 1ª Secretaria 2º Secretario
Justificativa
Senhores Vereadores,
Trata o presente Projeto de Lei da 
autorização para revisão geral da remuneração dos servidores
efetivos do Legislativo municipal em 10% (dez por cento).
A reposição da perda inflacionaria seguindo a 
tabela oficial do IPCA daria quase 5% (cinco por cento), sendo 
bem abaixo da desvalorização real da moeda no período, o que 
motiva a apresentação deste projeto com percentual acima da 
inflação. 
Desta forma, solicitamos analise e aprovação 
da matéria em pauta, para que possamos aplicar essa reposição 
aos servidores.