| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICILIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 95 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-03-08 | Proposição transformada em lei | — | Sancionado pelo Prefeito Municipal, LEI Nº 297/2016. |
| 2016-02-29 | Proposição aprovada em 2ª e última Discussão e Votação | S | Matéria aprovada em segunda e última discussão e votação. |
| 2016-02-22 | Proposição aprovada em 1ª Discussão e Votação | P | Matéria aprovada em PRIMEIRA discussão e votação. |
| 2016-02-15 | Proposição distribuída às comissões | — | Após apresentada a matéria no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15/02/2016, o Presidente encaminhou às Comissões Competentes. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-08-26T13:07:57.136757-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
| 2019-08-26T13:07:57.136630-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.