materia nº 33/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI Nº 33/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E 
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 
VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS 
DE INTERESSE SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios 
com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas 
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais de interesse social nos imóveis objeto das Matrículas 23.668; 23.682; 
23.669; 23.683; 23.670; 23.684; 23.671; 23.685; 23.672; 23.686; 23.673; 23.687; 
23.674; 23.688; 23.675; 23.689; 23.676; 23.690; 23.677; 23.691; 23.678; 23.692; 
23.679; 23.693; 23.680; 23.694; 23.681; 23.695, todas do Registro de Imóveis da 
Comarca de Marilândia do Sul/PR, respectivamente denominados:
Lote urbano de nº 01, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,25 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com prolongamento da rua 28 
de fevereiro; nos fundos ao NOROESTE, mede 8,25 metros com Azimute Plano:
45°36’29”, confrontando com o LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o 
imóvel da RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 02; com um 
perímetro de 52,50 metros e totalizando 148,50 metros quadrados.
Lote urbano de nº 01, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,25 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
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metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 02; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,25 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Prolongamento da Rua 28 de Fevereiro; com um perímetro de 52,50 metros e 
totalizando 148,50 metros quadrados.
Lote urbano de nº 02, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 01; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 03; com um perímetro de 52,00 metros e
totalizando 144,00 metros quadrados.
Lote urbano de nº 02, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 03; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 01; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados.
Lote urbano de nº 03, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 02; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 04; com um perímetro de 52,00 metros e
totalizando 144,00 metros quadrados.
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Lote urbano de nº 03, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 04; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 02; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados.
Lote urbano de nº 04, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 03; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o 
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 05; com um perímetro de 52,00 metros e 
totalizando 144,00 metros quadrados.
Lote urbano de nº 04, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 05; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 03; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados.
Lote urbano de nº 05, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 04; nos fundos ao 
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NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 06; com um perímetro de 52,00 metros e
totalizando 144,00 metros quadrados
Lote urbano de nº 05, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 06; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 04; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados.
Lote urbano de nº 06, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 05; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 07; com um perímetro de 52,00 metros e
totalizando 144,00 metros quadrados.
Lote urbano de nº 06, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 07; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 05; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados.
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Lote urbano de nº 07, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 06; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 08; com um perímetro de 52,00 metros e
totalizando 144,00 metros quadrados.
Lote urbano de nº 07, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 08; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 06; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados
Lote urbano de nº 08, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 07; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 09; com um perímetro de 52,00 metros e 
totalizando 144,00 metros quadrados
Lote urbano de nº 08, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 09; nos fundos ao 
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SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 07;com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados
Lote urbano de nº 09, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 08; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 10; com um perímetro de 52,00 metros e
totalizando 144,00 metros quadrados
Lote urbano de nº 09, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 10; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 08; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados
Lote urbano de nº 10, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 09; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
ILOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 11; com um perímetro de 52,00 metros e
totalizando 144,00 metros quadrados
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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Lote urbano de nº 10, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 11; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 09; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros
quadrados
Lote urbano de nº 11, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 10; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 12; com um perímetro de 52,00 metros e
totalizando 144,00 metros quadrados
Lote urbano de nº 11, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 12; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 10; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados
Lote urbano de nº 12, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 11; nos fundos ao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 13; com um perímetro de 52,00 metros; 
totalizando 144,00 metros quadrados
Lote urbano de nº 12, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 13; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 11; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados
Lote urbano de nº 13, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro 
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 12; os fundos ao 
NOROESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando com o Lote 14; com um perímetro de 52,00 metros e 
totalizando 144,00 metros quadrados
Lote urbano de nº 13, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,00 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o Lote 14; nos fundos ao 
SUDESTE, mede 8,00 metros com Azimute Plano: 225°36’29”, confrontando com o
LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da referida rua, ao 
SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com 
o Lote 12; com um perímetro de 52,00 metros e totalizando 144,00 metros 
quadrados
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Lote urbano de nº 14, da quadra 14-A da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES CORREIA DINIZ, s/n°, no bairro
de São José na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao SUDESTE, para o PROLONGAMENTO DA RUA ANÉSIA ALVES 
CORREIA DINIZ, medindo 8,25 metros com Azimute Plano: 225°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUDOESTE mede 18,00
metros e com Azimute Plano: 315°36’29”, confrontando com Lote 13; nos fundos ao 
NOROESTE, mede 8,25 metros com Azimute Plano: 45°36’29” confrontando com o
LOTE 14-A (REM); na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA ANÉSIA 
ALVES CORREIA DINIZ ao NORDESTE mede 18,00 metros e com Azimute Plano: 
135°36’29” confrontando a Rua 03 de Março; com um perímetro de 52,50 metros e
totalizando 148,50 metros quadrados
Lote urbano de nº 14, da quadra 14-B da área denominada “SÃO JOSÉ”, localizado 
no Prolongamento da Rua Anésia Alves Correia Diniz, s/n°, no bairro de São José
na Cidade de Marilândia do Sul – PR, com as seguintes descrições:
Frente voltada ao NORODESTE, para o Prolongamento da Rua Anésia Alves 
Correia Diniz, medindo 8,25 metros com Azimute Plano: 45°36’29”; na lateral 
esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao NORDESTE mede 18,00
metros com Azimute Plano: 135°36’29”, confrontando com o a Rua 03 de Março;
nos fundos ao SUDESTE, mede 8,25 metros com Azimute Plano: 225°36’29”,
confrontando com o LOTE 14-B (rem); na lateral direita de quem olha o imóvel da 
referida rua, ao SUDOSTE mede 18,00 metros com Azimute Plano: 315°36’29”,
confrontando com o Lote 13; com um perímetro de 52,50 metros e totalizando 
148,50 metros quadrados
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de 
forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa
Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei.
Artigo 3º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha 
Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do 
referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de 
habitação vigente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano -
I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas 
Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que 
ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção 
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a 
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar 
e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do 
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imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas 
Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades 
habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de 
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de 
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades 
habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 8º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, 
observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área 
relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social 
com recursos de programas federais e/ou Programa Casa Fácil PR. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Marilândia do Sul, em 13 de novembro de 2023.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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Mensagem nº 033/2023
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
Trata o presente Projeto de Lei da autorização para celebração de
convênios e conceção de isenções fiscais relativas à construção de unidades 
habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social para o Bairo 
de São José.
O mecanismo proposto é perfeito para a execução da política 
pública de expansão de direitos sociais, tais como, direito à moradia, assegurado 
pela Constituição Federal de 1988, é uma competência comum da União, dos 
estados e dos municípios. A Entes Públicos, conforme aponta o texto constitucional, 
cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico”.
Assim, dentro do âmbito de competência desta Casa, e, com 
fundamento na Lei Orgânica Municipal, pretende-se beneficiar aqueles que 
anseiam pelo sonho da casa própria, melhorando a qualidade de vida de nossos 
munícipes.
Diante do exposto, ficamos na expectativa da habitual compreensão 
deste Egrégio Poder Legislativo, contando com a apreciação e aprovação do 
presente projeto de lei.
Marilândia do Sul, 13 de novembro de 2023.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal