materia nº 34/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PROJETO DE LEI Nº 34/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E 
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 
VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS 
DE INTERESSE SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios 
com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas 
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais de interesse social nos imóveis sob Matrículas 23.945 e 23.946, 
respectivamente denominados:
IMÓVEL URBANO, DENOMINADO: PARTE DO LOTE DE TERRAS LETRA B-2:
Um imóvel com frente para a RUA IZALTINO ROQUE DOS SANTOS, S/N°, 
perfazendo uma área de 1.932,47 m², conforme descrição a seguir: AO NORTE: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 
7.363.965,45m e E 467.310,95m; deste, segue confrontando com ESTRADA 
MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 148°00'44" e 24,63 m até o 
vértice 2, de coordenadas N 7.363.944,57m e E 467.323,99m; deste, segue 
confrontando com LOTE URBANO - PARTE DO LOTE DE TERRAS LETRA B-3, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 240°32'55" e 80,32 m até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.363.905,07m e E 467.254,05m; deste, segue confrontando com 
RUA IZALTINO ROQUE DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 
328°42'15" e 23,62 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.363.925,25m e E 
467.241,78m; deste, segue confrontando com LOTE URBANO - PARTE DO LOTE 
DE TERRAS LETRA B-1., com os seguintes azimutes e distâncias: 59°50'03" e 
80,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E 
m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano 
Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes 
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
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IMÓVEL URBANO, DENOMINADO: PARTE DO LOTE DE TERRAS LETRA B-3:
Um imóvel com frente para a RUA IZALTINO ROQUE DOS SANTOS, S/N°, 
perfazendo uma área de 1.939,49 m², conforme descrição a seguir: AO NORTE: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 
7.363.944,57m e E 467.323,99m; deste, segue confrontando com ESTRADA 
MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 148°00'44" e 24,63 m até o 
vértice 2, de coordenadas N 7.363.923,68m e E 467.337,04m; deste, segue 
confrontando com RUA IZALTINO ROQUE DOS SANTOS, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 241°15'26" e 80,66 m até o vértice 3, de coordenadas N 
7.363.884,89m e E 467.266,32m; 328°42'15" e 23,62 m até o vértice 4, de 
coordenadas N 7.363.905,07m e E 467.254,05m; deste, segue confrontando com 
LOTE URBANO - PARTE DO LOTE DE TERRAS B-2, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 60°32'55" e 80,32 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de 
coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o 
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados 
no plano de projeção U T M.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de 
forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa 
Minha Vida, os lotes urbanos que resultarem na subdivisão dos imóveis de que 
trata o Art. 1º desta Lei.
Artigo 3º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha 
Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do 
referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de 
habitação vigente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano -
I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas 
Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que 
ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção 
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a 
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar 
e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do 
imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas 
Habitacionais de Interesse Social.
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades 
habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de 
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de 
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades 
habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 8º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, 
observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área 
relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social 
com recursos de programas federais e/ou Programa Casa Fácil PR. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Marilândia do Sul, em 13 de novembro de 2023.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 034/2023
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
Trata o presente Projeto de Lei da autorização para firmatura de
convênios e conceção de isenções fiscais relativas à construção de unidades 
habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social para o 
Distrito de Nova Amoreira.
O mecanismo proposto é perfeito para a execução da política 
pública de expansão de direitos sociais, tais como, direito à moradia, assegurado 
pela Constituição Federal de 1988, é uma competência comum da União, dos 
estados e dos municípios. A Entes Públicos, conforme aponta o texto constitucional, 
cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico”.
Assim, dentro do âmbito de competência desta Casa, e, com 
fundamento na Lei Orgânica Municipal, pretende-se beneficiar aqueles que 
anseiam pelo sonho da casa própria, melhorando a qualidade de vida de nossos 
munícipes.
Diante do exposto, ficamos na expectativa da habitual compreensão 
deste Egrégio Poder Legislativo, contando com a apreciação e aprovação do 
presente projeto de lei.
Marilândia do Sul, 13 de novembro de 2023.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal