materia nº 36/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Projeto de Lei nº. 036/2023
SÚMULA: “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de 
Imóveis do Município de Marilândia do Sul, dá outras 
providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO 
SUL - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de 
uma área de terras de 21.461,59m², do Loteamento “Parque Industrial 01”,
localizada na Rodovia do Café / BR-376, conforme memorial descritivo abaixo:
Lote nº 02 da Quadra 02, Área: 21.461,59 m², Loteamento denominado “Parque 
Industrial 01” localizado na Rodovia do Café / BR-376 - AO NORTE: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.374.737,54m e E 
472.056,89m; deste segue confrontando com LOTE "A-1-A-3", com os seguintes 
azimutes e distâncias: 152°13'57" e 190,38 m até o vértice 2, de coordenadas N 
7.374.569,08m e E 472.145,59m; deste segue confrontando com LOTE "A-1-A-4", com 
os seguintes azimutes e distâncias: 247°25'07" e 115,50 m até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.374.524,73m e E 472.038,94m; deste segue confrontando com LOTE 
"A-1-A-1", com os seguintes azimutes e distâncias: 331°39'41" e 179,94 m até o vértice 
4, de coordenadas N 7.374.683,11m e E 471.953,53m; deste segue confrontando com 
LOTE A-1-REM, com os seguintes azimutes e distâncias: 62°13'47" e 116,82 m até o 
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação 
ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas 
no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como 
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada nos artigos antecedentes
será precedida de Processo Licitatório, Modalidade Concorrência Pública.
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
Art. 3º - A concessão do bem descrito no artigo anterior tem por finalidade promover o 
desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 4º - O prazo das concessões de que trata esta lei é de até 30 (trinta) anos, com 
termo inicial de vigência a partir da assinatura do respectivo termo contratual.
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual
período, desde que evidenciado o interesse público.
Art. 5º - Finda a concessão, as acessões físicas realizadas nos imóveis descritos nesta 
Lei, passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem pagamento de qualquer 
indenização.
Parágrafo Único - No caso de rescisão contratual por culpa do concessionário, os 
acréscimos mencionados no caput não serão objeto de indenização.
Art. 6º - Respeitadas as obrigações contratuais e transcorridos os prazos de que 
trata o art. 4º, desde que identificado que os somatórios dos benefícios
convertidos em favor da administração e seus munícipes com a concessão de 
direito real de uso equiparam-se ou superam o valor do bem público, os imóveis 
poderão ser objeto de doação para os concessionários.
Parágrafo Único - Como condição da doação, o beneficiário deverá manter 
suas atividades pelo prazo mínimo de 10 anos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 24 de novembro de 2023
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que 
autoriza o Executivo a ceder uso de imóvel do Município de Marilândia do Sul. Os
imóveis em questão são de propriedade desta municipalidade e está ocioso, assim 
sendo optamos por submetê-lo a uma licitação para cessão do mesmo, para a 
implantação de empreendimentos que venha a melhor o desenvolvimento econômico e 
social de nosso município. É interessante comentar que o que distingue a Concessão 
de Uso de outros institutos assemelhados, como Autorização e Permissão de Uso, é o 
caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o 
utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração, 
obedecendo a normas regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos 
administrativos, gerando também, direitos individuais e subjetivos para o 
concessionários, nos termos do Contrato. Tal contrato confere ao titular da concessão 
de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível 
com fins lucrativos. Sendo que um dos parâmetros que demostram que uma cidade ou 
uma população está em evolução é a geração de empregos. Além de gerar renda para 
os cidadãos, proporciona aumento de riqueza do município e com a diminuição dos 
índices de desemprego se melhora vários setores da cidade. Sendo assim, é de suma 
importância que o executivo municipal proporcione mecanismos e facilitadores para que 
as empresas se instalem e consequentemente, aumente a geração de emprego e 
renda. Visando esse objetivo, o município adquiriu lotes de terra para a formação de um 
parque industrial e assim, disponibilizar, em parceria por meio de licitação, os terrenos 
deste lote. Com isso, solicito a aprovação para autorização de conceder o direito real de 
uso de uma área de terras de 21.461,59m², do Loteamento “Parque Industrial 01”, 
localizada na Rodovia do Café / BR-376. Assim sendo solicito apreciação e aprovação 
presente Projeto de Lei.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal