materia nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (043) 3428-1260
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 PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2016
OS VEREADORES abaixo-assinados, obedecidas as 
formalidades legais e regimentais, vem a presença de Vossa 
Excelência, com o devido respeito e acatamento APRESENTAR uma 
EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, nos termos do 
art. 27, inciso I.
EMENDA MODIFICATIVA no § 5º do art. 32 da LOM, 
conforme relacionamos a seguir:-
“Art. 32 - ..................
§ 5º - A Câmara Municipal deliberará sobre o 
veto num único turno de discussão e votação, no prazo de 
trinta (30) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado 
pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
EMENDA MODIFICATIVA no § 5º do art. 35 da LOM, 
conforme relacionamos a seguir:-
Art.35 - .....................
§ 5º - O voto será público nas deliberações da 
Câmara e o voto será nominal casos; 
EMENDA MODIFICATIVA no § 2º do art. 38 da LOM, 
conforme relacionamos a seguir:-
Art. 38 -
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VIII e IX, a 
perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal 
e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de qualquer 
de seus membros ou de partido político nela representado, 
assegurada ampla defesa.
Secretaria da Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 28 de novembro de 2016.
VINICIUS JOSÉ DA COSTA
Vereador
NELSON APARECIDO LUIZ
Vereador
WALMIR PERES
Vereador