norma nº 102/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771 303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – Fone (0xx43) 3428-11220
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 LEI Nº 102/2012
SÚMULA:- Concede desconto de até 7,30% para 
pagamento a vista do IMPOSTO, PREDIAL, 
TERRITORIAL E URBANO - IPTU no exercício de 
2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder anualmente desconto de até 7,30% (sete vírgula trinta 
por cento) para pagamento à vista ou em parcela única do 
Imposto sobre o IMPOSTO, PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO - IPTU, 
no exercício de 2011. 
Art. 2º - O Executivo fixará por decreto o valor 
percentual do desconto referido no artigo anterior, e, também, 
a data de vencimento tanto da parcela única como das demais. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 13 
de fevereiro de 2012. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal