norma nº 533/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PUBLICADO NO DIO-E EM 11/05/2022 - EDIÇÃO Nº 642 - PÁG 10 a 13
LEI Nº 533/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Termo de Fomento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento 
com a Associação de Caubóis de Rodeio de Marilândia do Sul.
Art. 2º Fica aprovado o Termo de Convênio nos termos do Anexo I, elaborado em 
consonância com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, parte 
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia do Sul, em 11 de maio de 2022.
AQUILES TAKEDA FILHO
Prefeito Municipal
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MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº 
xxx/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL - PR, E 
A ASSOCIAÇÃO DE CAUBÓIS DE RODEIO DE 
MARILÂNDIA DO SUL.
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 75.771.303/0001-07, com sede administrativa à Rua Silvio 
Beligni, nº 200, centro, Marilândia do Sul/PR, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, Aquiles Takeda 
Filho, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.598.364-4 SSP/PR, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 065.015.569-61, residente e domiciliado neste Município, Estado 
do Paraná, e de outro, o ASSOCIAÇÃO DE CAUBÓIS DE RODEIO DE MARILÂNDIA 
DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.922.776/0001-
06, com sede neste Município, Estado do Paraná, à Rua Alice Sabino Rossi, s/n, 
Rancho São João, simplesmente TOMADORA, neste ato representado pelo Exmo. 
Sr. Presidente, Ernani Lucio Fonseca, portador da Cédula de Identidade RG nº 
112259 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 618.293.076-49, residente e 
domiciliado neste Município, Estado do Paraná, acordam e ajustam o presente 
Convênio nas condições e normas abaixo estabelecidas, e, subsidiariamente pelas 
normas da Resolução nº 028/2011 – TCE/PR, Lei Federal nº 13.019/2014 e demais 
Instruções Normativas do respectivo órgão fiscalizador. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS METAS
i- atender as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, dando 
a eles a oportunidade de conhecimento e prática na monta e no trato com 
animais, incentivando assim o entrosamento social e cultural dos mesmos.
ii- guardar e cuidar de animais de grande porte em situação de abandono e maus 
tratos.
iii- promover um espaço adequado para o pleno desenvolvimento educativo e 
esportivo no aprendizado em provas de laço e provas de tambor, propondo-se a 
formar futuros profissionais.
iv- gerar um espaço adequado para o pleno desenvolvimento educativo e esportivo 
no aprendizado.
v- trabalhar continuamente na busca pela efetivação dos trabalhos ofertados as 
crianças e adolescentes.
vi- promover o desenvolvimento da sua autonomia e independência, a partir de 
suas necessidade e potencialidades individuais e sociais.
vii- promover atividades ligadas na área com crianças e adolescentes ensinando-os 
a trabalhar no adestramento de animais caminhando para a implementação do 
trabalho em equoterapia.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE TOMADORA
Parágrafo Primeiro – Garantir o cumprimento das metas propostas.
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Parágrafo Segundo – Empregar os recursos exclusivamente para o cumprimento 
dos objetivos estabelecidos no Plano de Trabalho previamente aprovado pelo 
Município de Marilândia do Sul. 
Parágrafo terceiro – Proceder à restituição dos recursos nos casos previstos na Lei 
nº 13.019/14.
Parágrafo Quarto – Responsabilizar-se:
a) pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, 
inclusive no diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
b) pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou 
subsidiária da concedente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONCEDENTE
Parágrafo Primeiro – Compete ao Município de Marilândia do Sul a 
responsabilidade de repassar, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais) mensal, que será depositado em conta corrente aberta exclusivamente para 
atendimento às verbas destinadas da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul –
PR. Dados bancários: Titularidade xxxxxxxxxx, Agência nº xxxxxxx, instituição 
financeira xxxxxxxx, Conta Corrente nº xxxxxx.
Parágrafo Segundo - É prerrogativa da concedente assumir ou transferir a 
responsabilidades pela execução do objeto desta parceria, no caso de paralisação, 
de modo a evitar a descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A entidade TOMADORA deverá:
a) Manter cadastro atualizado, conforme estabelecido no art. 525-B do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
b) Sempre que solicitado pelo Município de Marilândia do Sul, garantir livre 
acesso, a qualquer tempo, dos servidores do sistema de controle interno e 
externo a todos os atos, fatos documentos e relatórios relacionados direta 
ou indiretamente com o presente instrumento, permitir, inclusive, visitas e 
inspeções, para fins de fiscalização;
c) Promover a indispensável prestação de contas junto ao Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, por intermédio do SIT, na forma e nos prazos fixados 
em Instrução Normativa.
CLÁUSULA SEXTA – DO GESTOR DA PARCERIA
O CONCEDENTE designa a Sr(a). KELLY CRISTY ZANLORENZI, servidor(a) público(a) 
efetivo(a), para acompanhamento, controle e fiscalização da presente parceria, 
nos termos da Portaria Municipal nº 461/2022.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O CONCEDENTE designa como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a 
presente parceria com fechamentos bimestrais realizados através do Sistema 
Integrado de transferências voluntarias, a comissão é composta pelos servidores 
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públicos Madian Eleodoro da Silva; Monica Nagabe e Eurico Machado Moreira, nos 
termos da Portaria Municipal nº 006/2022.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA:
O presente Termo de Convênio terá vigência de até 31 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA NONA – DA RECISÃO:
O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, pela vontade dos 
partícipes, respondendo os mesmos pelas obrigações assumidas nesse momento, e 
ou, rescindir quando prover a qualquer uma das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
A ausência de realização de chamamento público, justifica-se em decorrência da 
inviabilidade de competição, haja vista que as metas propostas somente poderão 
ser atingidas pela convenente – Art. 31 da Lei 13.019/14. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO VALOR TOTAL E DO CRONOGRAMA DE 
DESEMBOLSO:
O valor total e o cronograma de desembolso desta parceria encontram-se 
especificados no Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
Fica eleito o Fórum da Comarca de Marilândia do Sul - PR, para nele dirimir 
quaisquer dúvidas ou controvérsias originárias do presente termo.
 
E, por terem concordado com as cláusulas supra estipuladas, as partes firmam o 
presente Convênio, em três vias de igual conteúdo e teor, para que o mesmo 
produza os seus jurídicos e legais efeitos.
 
MARILÂNDIA DO SUL - PR, XX de XXXX de 2022.
 AQUILES TAKEDA FILHO Ernani Lucio Fonseca
 Município de Marilândia do Sul Associação de Caubóis de Rodeio 
 de Marilândia do Sul
 
TESTEMUNHAS:
 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 CPF: xxxxxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxx