norma nº 183/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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PUBLICADO DIA 19/02/2014 
JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EDIÇÃO Nº 6912 - PÁG - C10 
LEI Nº 183/2014 
SUMULA: Dispõe sobre doação de imóveis 
que especifica, de propriedade do município de 
Marilândia do Sul, para União por Moradia Popular 
do Paraná – UMP, visando a utilização dos mesmos 
para fins habitacionais de interesse social e dá outras 
providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I 
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de 48.358,46 m² 
(quarenta e oito mil e trezentos e cinqüenta e oito virgula quarenta e seis metros 
quadrados), para a construção de 163 unidades habitacionais, conforme lotes e 
matrículas abaixo relacionados, do Loteamento Residencial Conquista I, da planta do 
Núcleo Ribeirão Bonito ou do Salto, Município de Marilândia do Sul, originários da 
matrícula 15.948 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, 
para a UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO PARANÁ – UMP, CNPJ Nº. 07.791.671/0001-
41, que será destinado para a Ação dos Programas de Habitação de Interesse Social, do 
Governo Federal. 
Relação dos Lotes e matrículas: 
Quadra 01
 
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.431 
Lote nº 02 Nº. 17.432 
Lote nº 03 Nº. 17.433 
Lote nº 04 Nº. 17.434 
Lote nº 05 Nº. 17.435 
Lote nº 06 Nº. 17.436 
Lote nº 07 Nº. 17.437 
Lote nº 08 Nº. 17.438 
Lote nº 09 Nº. 17.439 
Lote nº 10 Nº. 17.440 
Quadra 02
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.441 
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Lote nº 02 Nº. 17.442 
Lote nº 03 Nº. 17.443 
Lote nº 04 Nº. 17.444 
Lote nº 05 Nº. 17.445 
Lote nº 06 Nº. 17.446 
Lote nº 07 Nº. 17.447 
Lote nº 08 Nº. 17.448 
Lote nº 09 Nº. 17.449 
Lote nº 10 Nº. 17.450 
Lote nº 11 Nº. 17.451 
Lote nº 12 Nº. 17.452 
Lote nº 13 Nº. 17.453 
Lote nº 14 Nº. 17.454 
Lote nº 15 Nº. 17.455 
Lote nº 16 Nº. 17.456 
Lote nº 17 Nº. 17.457 
Lote nº 18 Nº. 17.458 
Lote nº 19 Nº. 17.459 
Lote nº 20 Nº. 17.460 
Lote nº 21 Nº. 17.461 
Lote nº 22 Nº. 17.462 
Lote nº 23 Nº. 17.463 
Lote nº 24 Nº. 17.464 
Lote nº 25 Nº. 17.465 
Lote nº 26 Nº. 17.466 
Lote nº 27 Nº. 17.467 
Lote nº 28 Nº. 17.468 
Lote nº 29 Nº. 17.469 
Lote nº 30 Nº. 17.470 
Lote nº 31 Nº. 17.471 
Quadra 03
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.472 
Lote nº 02 Nº. 17.473 
Lote nº 03 Nº. 17.474 
Lote nº 04 Nº. 17.475 
Lote nº 05 Nº. 17.476 
Lote nº 06 Nº. 17.477 
Lote nº 07 Nº. 17.478 
Lote nº 08 Nº. 17.479 
Lote nº 09 Nº. 17.480 
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Lote nº 10 Nº. 17. 481 
Lote nº 11 Nº. 17.482 
Lote nº 12 Nº. 17.483 
Lote nº 13 Nº. 17.484 
Lote nº 14 Nº. 17.485 
Lote nº 15 Nº. 17.486 
Lote nº 16 Nº. 17.487 
Lote nº 17 Nº. 17.488 
Lote nº 18 Nº. 17.489 
Lote nº 19 Nº. 17.490 
Lote nº 20 Nº. 17.491 
Lote nº 21 Nº. 17.492 
Lote nº 22 Nº. 17.493 
Lote nº 23 Nº. 17.494 
Lote nº 24 Nº. 17.495 
Lote nº 25 Nº. 17.496 
Lote nº 26 Nº. 17.497 
Lote nº 27 Nº. 17.498 
Lote nº 28 Nº. 17.499 
Lote nº 29 Nº. 17.500 
Lote nº 30 Nº. 17.501 
Lote nº 31 Nº. 17.502 
Lote nº 32 Nº. 17.503 
Lote nº 33 Nº. 17.504 
Lote nº 34 Nº. 17.505 
Lote nº 35 Nº. 17.506 
Lote nº 36 Nº. 17.507 
Lote nº 37 Nº. 17.508 
Lote nº 38 Nº. 17.509 
Lote nº 39 Nº. 17.510 
Lote nº 40 Nº. 17.511 
Lote nº 41 Nº. 17.512 
Lote nº 42 Nº. 17.513 
Lote nº 43 Nº. 17.514 
Lote nº 44 Nº. 17.515 
Quadra 04
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.516 
Lote nº 02 Nº. 17.517 
Lote nº 03 Nº. 17.518 
Lote nº 04 Nº. 17.519 
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Lote nº 05 Nº. 17.520 
Lote nº 06 Nº. 17.521 
Lote nº 07 Nº. 17.522 
Lote nº 08 Nº. 17.523 
Lote nº 09 Nº. 17.524 
Lote nº 10 Nº. 17.525 
Lote nº 11 Nº. 17.526 
Lote nº 12 Nº. 17.527 
Lote nº 13 Nº. 17.528 
Lote nº 14 Nº. 17.529 
Lote nº 15 Nº. 17.530 
Quadra 05
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.531 
Lote nº 02 Nº. 17.532 
Lote nº 03 Nº. 17.533 
Lote nº 04 Nº. 17.534 
Lote nº 05 Nº. 17.535 
Lote nº 06 Nº. 17.536 
Lote nº 07 Nº. 17.537 
Lote nº 08 Nº. 17.538 
Lote nº 09 Nº. 17.539 
Lote nº 10 Nº. 17.540 
Quadra 06
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.541 
Lote nº 02 Nº. 17.542 
Lote nº 03 Nº. 17.543 
Lote nº 04 Nº. 17.544 
Lote nº 05 Nº. 17.545 
Lote nº 06 Nº. 17.546 
Lote nº 07 Nº. 17.547 
Lote nº 08 Nº. 17.548 
Lote nº 09 Nº. 17.549 
Lote nº 10 Nº. 17.550 
Lote nº 11 Nº. 17.551 
Lote nº 12 Nº. 17.552 
Quadra 07
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Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.554 
Lote nº 02 Nº. 17.555 
Lote nº 03 Nº. 17.556 
Lote nº 04 Nº. 17.557 
Lote nº 05 Nº. 17.558 
Lote nº 06 Nº. 17.559 
Lote nº 07 Nº. 17.560 
Lote nº 08 Nº. 17.561 
Lote nº 09 Nº. 17.562 
Lote nº 10 Nº. 17.563 
Lote nº 11 Nº. 17.564 
Lote nº 12 Nº. 17.565 
Lote nº 13 Nº. 17.566 
Lote nº 14 Nº. 17.567 
Lote nº 15 Nº. 17.568 
Lote nº 16 Nº. 17.569 
Lote nº 17 Nº. 17.570 
Lote nº 18 Nº. 17.571 
Lote nº 19 Nº. 17.572 
Lote nº 20 Nº. 17.573 
Quadra 08
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.574 
Lote nº 02 Nº. 17.575 
Lote nº 03 Nº. 17.576 
Lote nº 04 Nº. 17.577 
Lote nº 05 Nº. 17.578 
Lote nº 06 Nº. 17.579 
Lote nº 07 Nº. 17.580 
Lote nº 08 Nº. 17.581 
Lote nº 09 Nº. 17.582 
Lote nº 10 Nº. 17.583 
Lote nº 11 Nº. 17.584 
Lote nº 12 Nº. 17.585 
Lote nº 13 Nº. 17.586 
Lote nº 14 Nº. 17.587 
Lote nº 15 Nº. 17.588 
Lote nº 16 Nº. 17.589 
Lote nº 17 Nº. 17.590 
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Quadra 09
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 01 Nº. 17.591 
Lote nº 02 Nº. 17.592 
Lote nº 03 Nº. 17.593 
Lote nº 04 Nº. 17.594 
Ruas Projetadas
Rua Projetada Número de Matrícula 
Rua “A” Nº. 17.595
Rua “B” Nº. 17.596
Rua “C” Nº. 17.597
Rua “D” Nº. 17.598
Rua “E” Nº. 17.599
Rua “F” Nº. 17.600
Rua “G” Nº. 17.601
Rua “H” Nº. 17.602
Relação dos Lotes destinados ao Município: 
Quadra 06
Número do Lote Número de Matrícula 
Lote nº 13 Nº. 17.553 
RESUMO DAS AREAS 
Área total do imóvel: ....48.358,46 m². 
Área das quadras:..........32.373,24 m². 
Área das ruas:..................15.985,22 m². 
Art. 2º. – Os Lotes doados deverão ser destinados especificamente para construção de 
unidades habitacionais, obedecendo às normas da POLÍTICA HABITACIONAL DO 
GOVERNO FEDERAL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA/ENTIDADES, para atender 
famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), ou novo valor 
máximo, que venha a ser alterado por normativa do Ministério das Cidades, para o 
programa. 
Art. 3º. – Tendo em vista a destinação especifica, conforme estabelecida no art. 2º., fica a 
presente doação, gravada com cláusula de intransferibilidade e inalienabilidade a 
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terceiros, que não ao agente financeiro e ou gestor do sistema habitacional ou aos 
mutuários selecionados, sob pena de resilição expressa da presente doação. 
Art. 4º. – A Donatária terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da 
data de publicação da presente lei, para apresentar à CEF – CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL, os projetos e documentação necessária, para aprovação e contratação do 
empreendimento, na modalidade PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-ENTIDADES, de 
conformidade com as normas do MINISTÉRIO DAS CIDADES, sob pena de resilição da 
doação, no caso do não cumprimento do prazo estabelecido. 
Parágrafo 1º: A obra será deverá ser concluída em 18 (dezoito) meses após a publicação 
desta Lei, podendo ser prorrogada por mais 06 (seis) meses. 
Parágrafo 2º: Não Ocorrendo à conclusão da obra nos previstos artigos e parágrafos 
desta Lei, os imóveis especificados nesta Lei serão devolvidos ao Município.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data da 
sua publicação. 
Município de Marilândia do Sul, 18 de fevereiro de 2014. 
Pedro Sérgio Mileski 
Prefeito Municipal