norma nº 139/2013

 CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 CNPJ: 00.858.645/0001-60 
Rua Silvio Beligni, 210 (fone (043) 3428-1260 
Marilândia do Sul 
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 139/2013
SÚMULA: Altera o Art. 2º e o inciso I do art.3º 
da Lei 138/2013 de 31 de janeiro de 2013 e dá 
outras providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a alterar o art. 2º da Lei 138/2013, que passará ter a seguinte 
redação:- 
“Art. 2º - O Programa de Transporte Universitário 
consistirá no custeio das despesas com o transporte de estudantes 
residentes no Município de Marilândia do Sul, regularmente 
matriculados e que estejam 
requentando cursos de educação superior e 
outros cursos em instituições de ensino localizadas nos municípios de 
Apucarana, Arapongas, Jandaia do Sul e outros cursos, durante o ano 
letivo, de segunda a sexta feira”. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a alterar o Inciso I do art. 3º da Lei 138/2013, que passará a ter a 
seguinte redação:- 
“Art. 3º - ................. 
I – os estudantes residentes no município de 
Marilândia do Sul, regularmente matriculados e que estejam 
freqüentando cursos de educação superior ou outros cursos em 
instituições de ensino localizadas nos municípios de Apucarana, 
Arapongas e Jandaia do Sul, desde que o curso não seja oferecido por 
instituições de ensino localizadas em Marilândia do Sul”. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 11 de março 
de 2013. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal