norma nº 3/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60
Rua Silvio Beligni, 210 - fone (043) 3428-1260
DECRETO LEGISLATIVO 003/2016
SÚMULA:- Aprova o ACÓRDÃO Nº 222/16 -
TRIBUNAL PLENO, de 18.08.2016 do
Egrégio tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
NOS TERMOS DOS SS 1º E 2º DO ART. 185,
DO REGIMENTO INTERNO COMBINADO COM A
ALINEA “b”, inciso VIII, DO ART. 13 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA O
SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADO o ACÓRDÃO
222/16 - TRIBUNAL PLENO, de 18.08.2016 do Egrégio tribunal
de Contas do Estado do Paraná, referente à prestação de
contas deste Município de Marilândia do Sul, Estado do
Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2012.
Art. 2º = De ' consequência resta
APROVADAS as contas do Poder Executivo Municipal, deste
Município, relativo ao exercício financeiro de 2012.
Art. 3º Este DECRETO LEGISLATIVO entra
em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Marilândia do
Sul, estado do Paraná, aos 19 de dezembro de 2016.
TERÇA-FEIRA,
20 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO LEGISLATIVO 001/2016
SMLA:- Aprova o ACÓRDÃO DO PARECER
TRÉVIO Nº 269/16 - FRIMEIIA CMGGA, de
u Tribunal” do
O PRESIDENTE DA CAMADA MINICIPAL DR
MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
NOS TERMOS DOS $$ 1º E 2º DO ART. 185,
DO REGIMENTO INTERNO COMBINADO COM A
ALINEA “b!, inciso VIII, DO ART. 13 DA
LEI ORGÂNICA MIMICIPAL, PROMILOA O
SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 1º - Fica APROVADO ACÓRDÃO DO
ivzo Nº 268/16 - PRIMEIRA CARA, ce 04.
tado do
te and
elativo ao exercício
APROVADAS as
Muni
scípal, dos!
o de 2014
sinena:- acóncÃo DO PARECER
PRÉVIO Nº 212/16 - PRIMEIRA CMMAMA, de
16.09.2046 do Egrégio Tribunal de
tas do Estado do Parant
O PRESIDENTE DA CÂMARA MINICIPAL DE
MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARNHÁ,
VOS TERMOS DOS 55 1º E 2º DO ART. 185,
DO RRGNGNTO TEFERHO COMBINADO COM
ALINEA “bº, inciso VIII, DO ARE. 13
LEI CROÂNICA MUNICIPAL, PROMILOA
SEGUINTE:
DECRETO LEOrSLARIVO
Art. 1º - Fics APROVADO ACÓRDÃO DO
VIO Nº 212/16 - PRIMEIRA CMANA, de 16.09.2016
cado do Paraná,
consequência resta
c Municipal, desto
045.
VINÍCIUS JOSÉ DA COSTA
Presidente
1.762
CAÇÃO LEGAL
222/16 - mRaBuRAL mo, je 18,08.20
= 06 St do art, 32 da Let Orgânica
india do Sul, Estado do Paraná, passa a ter
ta Los Grgdn
ana, passa a
cartas = oo
55º - O voto será público nas deliberações
da Câmara e o voto será nominal casos)"
$ 2º - Nos casos dos incisos 1, IX, VIII e
1x, a porda do mandato será declarada pela Câmara, por voto
nominal o maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de
teto da Câmara Muntci
do Sul, Estado do Paraná, aos 15 de dezembro de 2
RESOLUÇÃO Nº 025/2046
SÚMULA:- Dá nova redação ao Art. 34 do RI.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Marilândia do Sul, Estado do Paraná e diante do que
determina 0 art, 193, 55 1º e 2º do Regimento
Interno desta casa de Leis, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO
Art, 4º - Da nova redação ao Art, 34 é 5 1º do mesmo artgo do Regimento
Interno desta Casa de Leis, que passa a ter a seguinte redação:-
“Art, 34 - A eleição das Comissões Permanentes será feita
por maioria simples, em votação nominal, considerando-se
eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador”.
5"- Far-se-á a votação para as Comissões, peia chamada
dos presentes, pelo Secretário da Mesa, devendo os
vereadores indicar o nome de (01) um vereador, exceto do
presidente, para compor cada comissão. Votar-se-á comissão
por comissão,
EP = cremes
4
qu
Art, 2, Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua pusicação.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016.
VINICIUS JOSÉ DA COSTA
NELSON APARECIDO LUIZ
1º Secretario