| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 140/2013 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte. Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade 001 Divisão de Saúde Proj/Atividade 004 Encargos da Divida com FGTS Elementos 4.6.90.71 Principal da Divida Contratual Resgatada Recursos 0.1.0000 Recursos Livres Valor 150.000,00 T O T A L 150.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional suplementar serão utilizados provindos de Superávit Financeiro: RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR 0.3.0000 Recursos Livres 150.000,00 T O T A L 150.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, em 13 de março de 2013. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal