norma nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
http://marilandiadosul.pr.gov.br/- Rua Sílvio Beligni, 200 - Marilândia do Sul-PR Cep : 86825-000 Telefone : (43)
3428-1122
Câm
Municipal
IMPRENSA OFICIAL
CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 - Fone: (43) 3428-1260
Rua Silvio Beligni, 210, Centro - CEP 868.825-000 - e-mail: ouvidoria(Qmarilandiadosul.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO 007/2023
SÚMULA:- Aprova o ACÓRDÃO DO PARECER
PRÉVIO Nº 281/23, da - PRIMEIRA CAMARA, de
29.07.2023 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, NOS TERMOS DOS SS 1º E 2º DO ART. 185, DO REGIMENTO
INTERNO COMBINADO COM A ALINEA “b”, inciso VIII, DO ART. 13 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADO o ACÓRDÃO
decorrente do PARECER PRÉVIO Nº 281/23, emitido pela PRIMEIRA
CAMARA, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com
trânsito em julgado em 03 de agosto de 2023, referente à
prestação de contas do Município de Marilândia do Sul, Estado
do Paraná, para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º -— De consequência restam APROVADAS, as
do Poder tivo deste Município, referente ao
cercício financeiro de 2021.
Art. 3º Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vic
data de sua publicação.
na
Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 01 de novembro de 2023.
JEANCARLOS MOMENTE BUENO va
JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
Presidente
01/11/2023 Ano IV | Edição nº1077 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5/6