norma nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (043) 3428-1260
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2016
SÚMULA:- Altera o art. 22 da Lei 
Orgânica Municipal do Município de 
Marilândia do Sul, Estado do Paraná, e 
dá outras providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ, NOS 
TERMOS DO § 2º DO ART. 27, PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL:
EMENDA
Art. 1º - O Art. 22 da Lei Orgânica 
Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 22 - A Câmara Municipal reunir￾se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa 
ordinária, independentemente de convocação, de 02 de 
fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro."
Art. 2º - Esta EMENDA A LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de 
Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aos 27 de junho de 
2016.
VINÍCIUS JOSÉ DA COSTA JOSÉ ARNALDO DINIZ
 Presidente Vice-Presidente
NELSON APARECIDO LUIZ JOSÉ PIRES BATISTA
 1º Secretario 2º Secretario