| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 00858645/0001-60 Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43) 3428-1260 ------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 141/2013 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte. Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 11 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.015 Manutenção das Atividades de Saúde em Geral Elementos 3.3.90.32 Material e/ou Serviços de Distribuição Gratuita Recursos 0.1.0303 Saúde 15% Valor 100.000,00 Elementos 3.3.90.32 Material e/ou Serviços de Distribuição Gratuita Recursos 0.1.0495 Atenção Básica Valor 150.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica Recursos 0.1.0303 Saúde 15% Valor 600.000,00 T O T A L 850.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional suplementar, serão utilizados provindos de Anulação parcial/total das seguintes dotações: Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Unidade 001 Divisão de Obras e Viação Proj/Atividade 2020 Manutenção das Atividades de Obras Públicas Elementos 3.3.90.30 Material Consumo Recursos 0.1.0000 Recursos Livres Valor 100.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica Recursos 0.1.0000 Recursos Livres Valor 100.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica Proj/Atividade 2021 Manutenção das Atividades de Viação Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Recursos 0.1.0000 Recursos Livres Valor 100.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outro Serviço Pessoa Jurídica Recursos 0.1.0000 Recursos Livres Valor 100.000,00 Órgão 11 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.015 Manutenção das Atividades de Saúde em Geral CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 00858645/0001-60 Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43) 3428-1260 ------------------------------------------------------------------------------------------------ Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Ativo Recursos 0.1.0303 Saúde 15% Valor 250.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigação Patronal Recursos 0.1.0303 Saúde 15% Valor 50.000,00 Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Recursos 0.1.0495 Atenção Básica Valor 150.000,00 T O T A L 850.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, em 13 de março de 2013. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal