norma nº 3/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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IMPRENSA OFICIAL
- CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
j ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO 003/2024
SÚMULA: - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, NOS TERMOS DOS SS 1º E 2º DO ART. 185, DO REGIMENTO
INTERNO COMBINADO COM A ALINEA “b”, inciso VIII, DO ART. 13 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas do
Executivo Municipal de Marilândia do Sul, referente ao exercício
financeiro de 2022, acompanhando o ACÓRDÃO decorrente do PARECER
PRÉVIO Nº 29/24, emitido pela SEGUNDA CAMARA, do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, em 01 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Este DECRETO LEGISLATIVO entra em
vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Marilândia do Sul,
estado do Paraná, aos 02 de outubro de 2024.
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JEAN CARLOS MOMENTE BUENO
Presidente
02/10/2024 Ano IV | Edição nº1360 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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