| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TABELAS DE PLANTÕES MÉDICOS COM PREÇOS DIFERENCIADOS DEPENDENDO DA CARGA HORÁRIA |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 Rua Silvio Beligni, 210 – Fone (0xx43) 3428-1260 --------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 110/2012. SÚMULA: Dispõe sobre Tabelas de Plantões Médicos com preços diferenciados dependendo da carga horária. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criada a Tabela de Plantões Médicos com preços diferenciados dependendo da carga horária, para ampliar e melhorar o atendimento médico no Município de Marilândia do sul, conforme quadro abaixo: ESPECILIDADE CARGA HORARIA PREÇO Clinico Geral Plantões de 5 horas diárias 400,00 Clinico Geral Plantões de 8 horas diárias 640,00 Clinico Geral Plantões de 14 horas diárias 1.120,00 Parágrafo Único – O método de contratação dos profissionais será realizado através de processo licitatório por credenciamento por empresas médicas. Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 30 de maio de 2012. PEDRO SÉRGIO MILESKI PREFEITO MUNICIPAL