| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 146/2013 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte. Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 11 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 1.007 Construção e Reforma das Unidades de Saúde Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações Permanentes Recursos 0.3.001 Recursos Livres Valor 35.000,00 T O T A L 35.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos provindos de superávit financeiro. Recursos Descrição Valor 0.3.001 Recursos Livres 35.000,00 T O T A L 35.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, em 10 de maio de 2013. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal