norma nº 148/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771 303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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LEI Nº 148/2013
SÚMULA:- Dispõe Sobre autorização para aquisição de 
terreno, compra ou desapropriação e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte. 
Lei
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir através de compra ou desapropriação um terreno, denominado LOTE Nº 17 –
C, com 9.783,71 metros quadrados, iguais a 0,978371 hectares; da subdivisão do 
lote denominado:- Parte de Lote nº 17 (parte da matricula nº 5.223); situado no 
Núcleo Piamirim; Município e comarca de Marilândia do Sul – Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações:- 
 “Partindo de um marco de madeira, cravado na linha de divisa de 
lotes, segue confrontando com o Lote nº 17-B, mede-se 56,80 metros no rumo 820 
29’45” NW, indo encontrar outro marco; deste deflete-se a direita segue com a 
mesma confrontação, mede-se 136,00 metros no rumo 21º51’21” NW, indo encontrar 
outro marco, deste deflete-se a direita, ainda confrontando com o lote nº 17-B, 
mede-se 100,16 metros no rumo 87º14’16” SE, indo encontrar outro marco, deste 
deflete-se a direita, mede-se 129,00 metros no rumo 03º03’54” SE, indo encontrar 
o marco de partida”. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 07 de 
junho de 2013. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal