| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | REGULAMENTA ESTACIONAMENTO E PARADA PARA CARGA E DESCARGA, NA RUA XV DE NOVEMBRO, EM FRENTE AO CORREIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 LEI Nº 238/2015 - LEG SÚMULA:- Regulamenta estacionamento e parada para CARGA E DESCARGA, na Rua XV de Novembro, em frente ao Correio. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º. A parte da Via sinalizada e demarcada para o estacionamento de veículos, fica privativa de segunda a sexta-feira para carga e descarga, com os seguintes horários:- I – Das 08h00min às 10h00min e das 16:00horas à 18:00horas, cargas e descargas em geral; II – Das 10h00min horas até as 16h00min uso exclusivamente dos Correios. Art. 2º. Aos sábados, domingos e Feriados ficam franqueados para estacionamentos de todos os tipos de veículos. Art. 3º. Os veículos que deixarem de atender o exposto sofrerá as penalidades e multas que couber. Art. 4º. Esta LEI será regulamentada por ato do Executivo Municipal num prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aos 13 de abril de 2015. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal Publicado em 14-04-2015 Jornal Tribuna do Norte Edição 7254 página C-03