| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2012 |
| Date | 2012-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 122/2012 SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte. Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 13 SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO Unidade 001 Divisão de Esporte Proj/Atividade 2.059 Manutenção da Divisão de Esporte Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 57.000 Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 151.000,00 Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações Permanentes Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 147.000,00 TOTAL...............................................R$ 355.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos provindo de excesso de arrecadação. Alínea Receita 4.1.7.22.01.01.00.00.00 – Cota Parte ICMS................................................R$ 355.000,00 Fonte de Recursos 0.1.000 - Recursos Livres............................................... R$ 355.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ TOTAL ................................................R$ 355.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 12 de setembro de 2012. PEDRO SERGIO MILESKI Prefeito Municipal