| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 --------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 154/2013 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outros providencias. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade 001 Divisão de Finanças Proj/Atividade 0.0002 Encargos Gerais da Dívida de INSS Elementos 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratada Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações parcial das seguintes funcionais a saber: Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 001 Divisão de Administração Proj/Atividade 2.006 Manutenção da Divisão de Administração Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 15 de maio de 2013. PEDRO SERGIO MILESKI Prefeito Municipal