| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 147 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 126/2012 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da outros providências A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 644.500,00 (Seiscentos e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 001 Divisão de Administração Proj/Atividade 2.009 Manutenção das Atividades de Seção de Recursos Humanos Elementos 3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 33.000,00 Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 9.000,00 Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 002 Divisão de Planejamento Proj/Atividade 2.007 Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 7.000,00 Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade 001 Divisão de Finanças Proj/Atividade 2.010 Manutenção das Atividades da Seção de Tributação e Fiscalização Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 8.500,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 2.000,00 Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade 001 Divisão de Finanças Proj/Atividade 2.011 Manutenção do Departamento de Finanças Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 6.500,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 1.500,00 Órgão 07 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE Unidade 001 Divisão de Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ Proj/Atividade 2.013 Manutenção de Atividades de Divisão do Meio Ambiente Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 2.500,00 Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Unidade 001 Divisão de Fomento Agropecuário Proj/Atividade 2.022 Manutenção das Atividades de Fomento Agropecuário Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 5.500,00 Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Unidade 002 Divisão de Comércio e Indústria Proj/Atividade 2.023 Manutenção das Atividades de Fomento a Indústria e Comércio Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 6.000,00 Órgão 11 SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Unidade 002 Divisão de Cultura Proj/Atividade 2.038 Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes e Cultura Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 8.000,00 Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 001 Fundo Municipal de Assistência Social Proj/Atividade 2.042 Manutenção de Departamento de Assistência Social Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 18.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 500,00 Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 004 Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente Proj/Atividade 6.002 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 2.500,00 Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade 001 Divisão da Educação Proj/Atividade 2.024 Manutenção da Divisão de Educação Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.103 5 % sobre Transferências Constitucionais Valor 25.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.103 5 % sobre Transferências Constitucionais PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ Valor 6.000,00 Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade 001 Divisão da Educação Proj/Atividade 2.028 Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Civil Recursos 0.1.102 Fundeb 40 % Valor 177.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.102 Fundeb 40 % Valor 39.000,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.016 Manutenção do PSF – Programa de Saúde em Geral Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.3.495 Saúde - Atenção Básica do Exerc. Anterior Valor 40.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.3.495 Saúde - Atenção Básica do Exerc. Anterior Valor 20.000,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.017 Manutenção do Programa de Agentes Comunitário de Saúde Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.3.495 Saúde - Atenção Básica do Exerc. Anterior Valor 100.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.3.495 Saúde - Atenção do Básica Exerc. Anterior Valor 25.000,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.015 Manutenção das Atividades de Saúde em Geral Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recursos 0.3.495 Saúde - Atenção do Básica Exerc. Anterior Valor 80.000,00 Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil Recursos 0.1.303 15 % Valor 22.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior, decorrerá da Anulação parcial da seguinte despesa prevista no orçamento. Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 002 Assessoria das Atividades Jurídica Proj/Atividade 2.004 Manutenção das Atividades de Assessoria Jurídica Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 14.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.000 Recursos Livres PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ Valor 3.000,00 Órgão 04 SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 001 Divisão de Administração Proj/Atividade 2.006 Manutenção das Atividades de Administração Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 29.000,00 Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade 002 Divisão de Cultura Proj/Atividade 2.038 Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes e Cultura Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 4.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patrimoniais Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 8.000,00 Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade 001 Divisão de Finanças Proj/Atividade 2.008 Manutenção das Atividades da Seção de Contabilidade Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 6.000,00 Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade 001 Divisão de Fomento Agropecuário Proj/Atividade 2.022 Manutenção das Atividades de Fomento Agropecuário Elementos 3.3.30.41 Contribuições Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 11.500,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 35.000,00 Órgão 11 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade 002 Divisão da Educação Proj/Atividade 2.025 Manutenção do Ensino Fundamental Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recursos 0.1.103 5% sobre Transferências Constitucionais Valor 2.000,00 Órgão 11 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade 001 Divisão da Educação Proj/Atividade 2.058 Contribuições ao Ensino Superior Elementos 3.3.40.41 Contribuições Recursos 0.1.103 5% sobre Transferências Constitucionais Valor 29.000,00 Órgão 11 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade 001 Divisão da Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------------------ Proj/Atividade 2.028 Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Recursos 0.1.102 Fundeb 40 % Valor 80.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recursos 0.1.102 Fundeb 40% Valor 136.000,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.015 Manutenção das Atividades de Saúde em Geral Elementos 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção Recursos 0.1.303 15 % Saúde / percentual vinculado sobre a receita de impostos Valor 13.000,00 Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recursos 0.1.303 15 % Saúde / percentual vinculado sobre a receita de impostos Valor 4.000,00 Proj/Atividade 2.057 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recursos 0.1.303 15 % Saúde / percentual vinculado sobre a receita de impostos Valor 5.000,00 TOTAL..................................................R$ 379.500,00 Art. 3º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos proveniente do superávit financeiro referente à fonte de recurso abaixo relacionada , conforme segue: Fonte de recurso 459 – Atenção Básica.................................265.000,00 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, em 30 de Outubro de 2012. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal