| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 127/2012 SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Unidade 01 Divisão de Obras e Viação Proj/Atividade 2020 Manutenção das Atividades de Obras Públicas Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 52.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme segue: Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 001 Divisão de Administração Proj/Atividade 1.033 Reforma Ampliação e Modernização do Patrimônio Público Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações Recursos 0.1.000 Recursos Livres Valor 52.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, em 13 de novembro de 2012. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal