norma nº 130/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771 303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 130/2012
SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte￾Lei
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.382.400,00 (um milhão trezentos e oitenta e 
dois mil e quatrocentos reais), destinados ao atendimento de despesas não 
previstas no orçamento programa em execução, a saber: 
Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade 10.01 Divisão de Fomento Agrícola
157 3.1.90.13.00.00.00.00.2.022-0001 Obrigações Patronais 3.500,00
156 3.1.90.11.00.00.00.00.2.022-0001 Venc. Vant.Fixas – Pessoal Civil 14.000,00
Unidade 10.02 Divisão de Comércio e Industria
165 3.1.90.13.00.00.00.00.2.023-0001 Obrigações Patronais 4.500,00
164 3.1.90.11.00.00.00.00.2.023-0001 Venc. Vant.Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 11.01 Divisão de Educação 
356 3.1.90.11.00.00.00.00.2.025-3104 Venc. Vant.Fixas – Pessoal Civil 240.000,00
175 3.1.90.11.00.00.00.00.2.024-0103 Venc. Vant.Fixas – Pessoal Civil 80.000,00
202 4.4.90.52.00.00.00.00.2.026-0104 Equipamento Material Permanente 168.000,00
205 3.1.90.11.00.00.00.00.2.028-0101 Venc. Vant.Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
176 3.1.90.13.00.00.00.00.2.024-0103 Obrigações Patronais 25.000,00
207 3.1.90.13.00.00.00.00.2.028-0101 Obrigações Patronais 40.000,00
186 3.1.90.13.00.00.00.00.2.025-0104 Obrigações Patronais 20.000,00
236 3.3.90.39.00.00.00.00.2.031-0112 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 40.000,00
357 4.4.90.52.00.00.00.00.2.032-0107 Equipamento Material Permanente 100.000,00
Unidade 11.02 Divisão de Cultura 
252 3.1.90.13.00.00.00.00.2.038-0001 Obrigações Patronais 7.500,00
251 3.1.90.11.00.00.00.00.2.038-0001 Venc. Vant.Fixas – Pessoal Civil 20.000,00
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 12.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
272 3.1.90.11.00.00.00.00.2.042-0001 Venc. Vant.Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
273 3.1.90.13.00.00.00.00.2.042-0001 Obrigações Patronais 8.000,00
Unidade 12.04 Fundo Munic.dos Direitos Criança e Adolesc.
307 3.1.90.11.00.00.00.00.6.00-0001 Venc. Vant.Fixas – Pessoal Civil 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................R$ 1.382.400,00 
Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 
anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO 
08 4.4.90.52.00.00.00.00.2.003-0001 Equipamento Material Permanente 850,00
4 3.3.90.30.00.00.00.00.2.003-0001 Material de Consumo 5.000,00
Unidade 02.02 Assessoria Jurídica
10 3.1.90.13.00.00.00.00.2.004-0001 Obrigações Patronais 1.500,00
12 3.3.90.30.00.00.00.00.2.004-0001 Material de Consumo 1.000,00
15 4.4.90.52.00.00.00.00.2.004-0001 Equipamento Material Permanente 2.500,00
14 3.3.90.39.00.00.00.00.2.004-0001 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 9.700,00
Unidade 02.02 Assessoria Técnica
22 4.4.90.52.00.00.00.00.2.043-0001 Equipamento Material Permanente 500,00
Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade 10.01 Divisão de Fomento Agropecuário
162 4.4.90.52.00.00.00.00.2.022-0001 Equipamento Material Permanente 2.200,00
158 3.3.90.41.00.00.00.00.2.022-0001 Contribuições 8.500,00
Unidade 10.02 Divisão de Comércio e Industria
169 3.1.90.13.00.00.00.00.2.023-0001 Obrigações Patronais 500,00
163 4.5.90.61.00.00.00.00.2.021-0001 Aquisições de Imóveis 9.500,00
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 11.01 Divisão de Educação 
209 3.3.90.30.00.00.00.00.2.028-0102 Material de Consumo 31.000,00
191 3.3.90.39.00.00.00.00.2.025-0103 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 8.500,00
188 3.3.90.30.00.00.00.00.2.025-0104 Material de Consumo 39.000,00
187 3.3.90.30.00.00.00.00.2.025-0103 Material de Consumo 37.000,00
240 3.3.90.39.00.00.00.00.2.032-0107 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 3.000,00
238 3.3.90.30.00.00.00.00.2.032-0107 Material de Consumo 8.000,00
235 3.3.90.39.00.00.00.00.2.031-0107 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 22.000,00
229 3.3.90.30.00.00.00.00.2.032-0107 Material de Consumo 67.000,00
192 3.3.90.39.00.00.00.00.2.025-0104 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 18.000,00
200 3.3.90.39.00.00.00.00.2.026-0103 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
172 4.4.90.52.00.00.00.00.1.004-0104 Equipamento Material Permanente 5.000,00
171 4.4.90.51.00.00.00.00.1.004-0104 Obras e Instalações 20.000,00
201 3.3.90.39.00.00.00.00.2.026-0104 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 73.450,00
170 4.4.90.51.00.00.00.00.1.002-0102 Obras e Instalações 61.000,00
212 4.4.90.52.00.00.00.00.2.028-0102 Equipamento Material Permanente 27.000,00
220 4.4.90.52.00.00.00.00.2.029-0102 Equipamento Material Permanente 7.500,00
211 3.3.90.39.00.00.00.00.2.028-0102 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 20.700,00
Unidade 11.02 Divisão de Cultura 
263 4.4.90.52.00.00.00.00.2.039-0001 Equipamento Material Permanente 500,00
257 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-0001 Equipamento Material Permanente 2.000,00
254 3.3.90.30.00.00.00.00.2.038-0001 Material de Consumo 15.000,00
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 12.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
280 3.3.90.36.00.00.00.00.2.042-0001 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica 2.800,00
289 4.4.90.52.00.00.00.00.2.052-0001 Equipamento Material Permanente 2.000,00
284 4.4.90.52.00.00.00.00.2.042-0001 Equipamento Material Permanente 2.500,00
276 3.3.90.30.00.00.00.00.2.042-0001 Material de Consumo 12.000,00
Unidade 12.02 Divisão de Ação Comunitária
299 4.4.90.52.00.00.00.00.2.054-0001 Equipamento Material Permanente 5.000,00
Unidade 12.03 Fundo Municipal do Idoso
300 3.3.90.30.00.00.00.00.2.002-0001 Material de Consumo 4.000,00
Unidade 12.04 Fundo Munic. dos Direitos Criança e Adolesc.
313 4.4.90.52.00.00.00.00.6.054-0001 Equipamento Material Permanente 2.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771 303/0001-07
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Órgão 13 SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
Unidade 13.01 Divisão de Esportes 
325 4.4.90.52.00.00.00.00.2.059-0001 Equipamento Material Permanente 18.000,00
354 4.4.90.51.00.00.00.00.2.059-0001 Obras e Instalações 25.000,00
 
TOTAL DE ANULAÇÃO..................1.102.400,00 
Art. 3º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 
1º serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação referente as 
fontes de recursos abaixo relacionadas no valor de:
FONTE DE RECURSO:- 112 – MDE – Transporte Escolar R$ 40.000,00
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 40.000,00 
Art. 4º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 
1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro referente às 
fontes de recursos abaixo relacionadas no valor de:
FONTE DE RECURSO:- 3104 – Educação/25%- Sobre Impostos R$ 240.000,00
TOTAL SUPERAVIT FINACNEIRO R$ 240.000,00 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigência na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Secretaria de Administração/planejamentos, 28 
de novembro de 2012. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 Prefeito Municipal