norma nº 159/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771 303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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 LEI Nº 159/2013
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito 
Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte. 
Lei
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro 
um crédito adicional Especial no valor de R$349.000,00 
trezentos e quarenta e nove mil reais), destinados ao 
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em 
execução, a saber: 
Órgão 02 Poder Executivo 
Unidade 001 Gabinete do Prefeito 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 2.003 Manutenção das Atividades do Gabinete 
do Prefeito 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Ativo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Órgão 03 Secretaria de Controle Interno 
Unidade 001 Divisão de Controle Interno 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0008 Politica de Planejamento e Controle de 
Gestão 
Projeto/Atividade 2.005 Manutenção das Atividades do Controle 
Interno 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Ativo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 8.000,00
Órgão 04 Secretaria de Administração e Planejamento 
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Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 2.006 Manutenção das Atividades de 
Administração 
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços – Pessoa Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 100.000,00
Órgão 05 Secretaria de Finanças 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0007 Programa de Administração Contábil, 
Financeira e Tributária 
Projeto/Atividade 2.006 Manutenção das Atividades de 
Administração 
Elementos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 14.000,00
Elementos 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Projeto/Atividade 2.009 Manutenção das Atividades de Recursos 
Humanos 
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços – Pessoa Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 152.000,00
Órgão 09 Secretaria de Obras, Viação e Serviços 
Urbanos 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e Utilidade 
Pública 
Projeto/Atividade 2.021 Manutenção das Atividades de Viação 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Ativo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
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Órgão 12 Secretaria de Assistência Social 
Unidade 001 Divisão de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0019 Programa de Proteção Social Básica e 
Especial 
Projeto/Atividade 2.042 Manutenção das Atividades de Assistência 
Social 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Ativo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 15.000,00
Órgão 13 Secretaria de Esporte e Turismo 
Unidade 001 Divisão de Esporte 
Função 27
Subfunção 812
Programa 0013 Programa de Proteção Social Básica e 
Especial 
Projeto/Atividade 2.059 Manutenção da Divisão de Esporte 
Elementos 3.1.90.13 Obrigação Patronal 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Ativo Civil 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços – Pessoa Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 25.000,00
TOTAL 349.000,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional 
especial, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações parcial 
das seguintes funcionais a saber: 
Órgão 04 Secretaria de Administração e Planejamento 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 2.009 Manutenção das Atividades de Recursos 
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Humanos 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 80.000,00
Órgão 07 Secretaria de Habitação e Meio Ambiente 
Unidade 001 Divisão de Meio Ambiente 
Função 18 Gestão Ambiental 
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental 
Programa 0018 Programa de Proteção ao Meio Ambiente 
Projeto/Atividade 2.013 Manutenção das Atividades de Meio 
Ambiente 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Ativo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 60.000,00
Elementos 3.1.90.13 Obrigação Patronal 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 12.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços – Pessoa Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 50.000,00
Função 16 Habitação 
Subfunção 482 Habitação Urbana 
Programa 0022 Habitação Direitos de Todos 
Projeto/Atividade 2.014 Manutenção das Atividades de Habitação 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Ativo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 30.000,00
Elementos 3.1.90.13 Obrigação Patronal 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Unidade 002 Divisão de Turismo 
Função 23
Subfunção 695
Programa 0013 Programa de Proteção Social Básica e 
Especial 
Projeto/Atividade 2.060 Manutenção da Divisão de Turismo 
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Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Ativo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 75.000,00
Elementos 3.1.90.13 Obrigação Patronal 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 25.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços - Pessoa Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 14.000,00
TOTAL 349.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilandia do sul, 28 de agosto de 2013. 
. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal