| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 131/2012 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Marilândia do Sul no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Marilândia do Sul e autorização contida na Lei Municipal nº 90/11 de 19 de Novembro de 2011, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a saber;- Órgão 8 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.015 Manutenção das Atividades de Saúde em Geral Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 100.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 55.000,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.016 Manutenção do PSF – Programa Médico da Família Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.495 Atenção Básica Valor 40.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais Recursos 0.1.495 Atenção Básica Valor 10.000,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.017 Manutenção do Programa Agentes Comunitário da Saúde Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Recursos 0.1.495 Atenção Básica Valor 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................R$ 220.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior, decorrerá da Anulação parcial da seguinte despesa prevista no orçamento. Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 1.009 Manut do Programa de Desenvolvimento e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 1.007 Construção e Reforma das Unidades de Saúde Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 15.000,00 Elementos 4.4..90.51 Obras e Instalações Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 25.000,00 Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 10.000,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 1.022 Construção de Unidade Central de Saúde Básica Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 6.900,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 1.015 Manutenção das Atividades de Saúde em Geral Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Recursos 0.1.495 Atenção Básica Valor 87.600,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 1.049 Manutenção do Programa Saúde Bucal Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recursos 0.1.495 Atenção Básica Valor 20.000,00 Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.057 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 5.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 10.000,00 Capacitação Institucional Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 17.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 12.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.051 Manutenção do Saneamento Básico Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 9.000,00 Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recursos 0.1.303 Saúde – Percentual Vinculado Valor 2.500,00 TOTAL........................................................R$ 220.000,00 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 28 de novembro de 2012. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal