| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 -------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 160/2013 SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$503.000,00 (quinhentos e três mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 2.015 Manutenção das Atividades de Saúde Geral Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil Grupo Fonte/Padrão 0.303 Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita de Impostos e Transferência Constitucional Valor 40.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços – Pessoa Jurídica Grupo Fonte/Padrão 0.303 Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita de Impostos e Transferência Constitucional Valor 94.000,00 Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Grupo Fonte/Padrão 3.325 Convênio Aquisição de Equipamentos Valor 150.000,00 Proj/Atividade 2.016 Manutenção do PSF- Programa Médico da Família Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Ativo Civil Grupo Fonte/Padrão 0.495 Atenção Básica Valor 54.000,00 Proj/Atividade 2.019 Manutenção das Atividades da Vigilância PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 -------------------------------------------------------------------------------------- Sanitária Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo Grupo Fonte/Padrão 0.497 Vigilância em Saúde Valor 34.500,00 Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes Grupo Fonte/Padrão 0.497 Vigilância em Saúde Valor 30.500,00 Proj/Atividade 1.007 Construção e Reforma das Unidades de Saúde Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações Grupo Fonte/Padrão 3.001 Recursos Livres Valor 100.000,00 TOTAL 503.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos provindos de: I - Anulação Parcial/Total das dotações a Seguir Órgão 04 Secretaria de Administração e Planejamento Unidade 001 Divisão de Administração Proj/Atividade 2.006 Manutenção das Atividades de Administração Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços – Pessoa Física Grupo Fonte/Padrão 0.000 Recursos Livres Valor 35.000,00 Órgão 07 Secretaria de Habitação e Meio Ambiente Unidade 002 Divisão de Habitação Proj/Atividade 1.003 Projeto Cidadania Urbana Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações Grupo Fonte/Padrão 0.000 Recursos Livres Valor 45.000,00 Órgão 08 Secretária Municipal de Saúde Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Proj/Atividade 1.009 Construção e Reforma das Unidades de Saúde Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços – Pessoa Física PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 -------------------------------------------------------------------------------------- Grupo Fonte/Padrão 0.303 Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita de Impostos e Transferência Constitucional Valor 25.000,00 Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços – Pessoa Jurídica Grupo Fonte/Padrão 0.303 Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita de Impostos e Transferência Constitucional Valor 25.000,00 Proj/Atividade 2.015 Manutenção das Atividades de Saúde Geral Elementos 3.3.90.33 Despesas com Passagem e Locomoção Grupo Fonte/Padrão 0.303 Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita de Impostos e Transferência Constitucional Valor 25.000,00 Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes Grupo Fonte/Padrão 0.303 Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita de Impostos e Transferência Constitucional Valor 25.000,00 Órgão 11 Secretaria de Educação e Cultura Unidade 002 Divisão de Cultura Proj/Atividade 2.039 Manutenção das Atividades Culturais Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Ativo Civil Grupo Fonte/Padrão 0.000 Recursos Livres Valor 20.000,00 Elementos 3.1.90.13 Obrigação Patronal Grupo Fonte/Padrão 0.000 Recursos Livres Valor 4.000,00 Sub – Total 204.000,00 II – Excesso de Arrecadação Grupo Fonte/Padrão Descrição Valor 0.495 Atenção Básica 54.000,00 0.497 Vigilância em Saúde 65.000,00 3.325 Convênio Aquisição de Equipamentos 150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771 303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 -------------------------------------------------------------------------------------- Sub – Total 269.000,00 III – Superávit Financeiro Grupo Fonte/Padrão Descrição Valor 3.495 Atenção Básica 30.000,00 Sub – Total 30.000,00 Total 503.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 28 de agosto de 2013. PEDRO SERGIO MILESKI Prefeito Municipal