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norma nº 245/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
LEI Nº 245/2015 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
especial no valor de R$ 188.642,06 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta 
e dois reais e seis centavos), destinados ao atendimento de despesas não previstas 
no orçamento programa em execução, a saber: 
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
Unidade 002 Divisão de Cultura 
Função 13 Cultura 
Subfunção 391 Patrimônio Histórico, Artístico e 
Arqueológico 
Programa 0014 Programa de Desenvolvimento 
Proj/Atividade 1065 Construção de Centro de Cultura 
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fontes de Recursos 3794 Programas Federais 
Valor 84.912,56 
Fonte de Recursos 754 Convênio – Construção do Centro de 
Cultura 
Valor 103.729,50 
TOTAL 188.642,06
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional especial, serão utilizados recursos provindos de: 
I– Excesso de Arrecadação 
Recursos Rubrica Descrição Valor 
754 Convênio – Construção Centro 
de Cultura 
103.729,50 
 II – Superávit Financeiro 
Recursos Rubrica Descrição Valor 
3794 Programas Federais 84.912,56 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
TOTAL 188.642,06
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 05 de maio de 2015. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal
Publicado em 08-05-2015 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição 7273 página C-10

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