norma nº 174/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 174/2013
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de 
Marilândia do Sul, para o exercício de 2013. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, por 
seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte. 
 LEI
 Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de 
Marilândia do Sul, para o exercício de 2013. 
 Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Marilândia do Sul, para o exercício de 
2013, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.350.000,00 
(dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), mediante as 
seguintes providências:
 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações 
orçamentárias: 
a) Aquisição de Terreno – Instalação Parque Industrial
Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Unidade 002 Divisão de Comércio e Industria 
Função 22 Industria 
Subfunção 662 Produção industrial 
Programa 0023 Programa de Apoio ao Comércio e 
Industria 
Projeto/Atividade 1061 Aquisição de Terreno – Instalação do 
Parque Industrial 
Elemento 449061 Aquisição de Imóveis 
Fonte de Recursos 613 Agência de Fomento – Operação de 
Crédito 
Valor 500.000,00
b) Aquisição de Terreno – Instalação Parque Industrial 
Órgão 07 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO 
AMBIENTE 
Unidade 001 Divisão de Meio Ambiente 
Função 18 Gestão Ambiental 
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental 
Programa 0018 Programa de Proteção ao Meio 
Ambiente 
Projeto/Atividade 1062 Aquisição de Terreno – Instalação 
do Aterro Sanitário 
Elemento 449061 Aquisição de Imóveis 
Fonte de Recursos 613 Agência de Fomento – Operação de 
Crédito 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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Valor 100.000,00
c) Pavimentação Asfáltica 
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 451 Infra-estrutura Urbana 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e 
Utilidade Pública 
Projeto/Atividade 1063 Pavimentação Asfáltica 
Elemento 449051 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos 613 Agência de Fomento – Operação de 
Crédito 
Valor 1.750.000,00
Total 2.350.000,00
 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial 
de que trata a presente Lei, serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de operações de crédito 
autorizadas pela Lei nº 170 de 14 de novembro de 2013. 
Alínea de Receita Descrição 
2.1.1.4.04.01.00.00 Operação de Crédito – Programas de 
Meio Ambiente – Instalação do Aterro 
Sanitário 
2.1.1.4.04.99.99.01 Operação de Crédito – Instalação do 
Parque Industrial 
2.1.1.4.04.99.99.02 Operação de Crédito – Pavimentação 
Asfáltica 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Marilândia do Sul, 03 de dezembro de 2013. 
PEDRO SERGIO MILESKI
Prefeito Municipal