| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TABELA DE CONSULTAS MÉDICAS COM PREÇOS DIFERENCIADOS DA TABELA SUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 061/2011 SÚMULA:- Dispõe sobre Tabela de Consultas Médicas com preços diferenciados da tabela SUS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica criada tabela de Consultas Médicas com preços diferenciados da tabela SUS, para serem utilizados no Município de Marilândia do Sul, conforme quadro abaixo:- TABELA DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIDADE PROCEDIMENTOS PREÇO Clinica Geral Médica Atendimento e Consultas 15,00 Clinica Pediátrica Atendimento e Consultas 19,00 Art. 2º - Fica autorizado a proceder a correção da infração da Tabela de Consultas médicas, levando-se em conta a variação (IPC – Índice de Preços ao Consumidor), acumulado no período anual. Art. 3º - Fica revogada a lei 012/2010 de 23 de março de 2010. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 2 Edifício da Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 11 de fevereiro de 2011. PEDRO SERGIO MILESKI PREFEITO MUNICIPAL