norma nº 175/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 CNPJ: 75 771 303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 (fone (043) 3428-1122 
Marilândia do Sul 
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 175/2013
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito 
Adicional Especial e da outras providencias. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte. 
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um 
crédito adicional especial no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e 
quinhentos reais), destinados ao atendimento de despesas não 
previstas no orçamento programa em execução, a saber: 
Órgão 08 SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0016 Programa Saúde para Todos 
Proj/Atividade 2018 Manutenção das Atividades de Vigilância 
em Saúde - Epidemiológica 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Recursos 497 Vigia SUS 
Valor 35.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes 
Recursos 497 Recursos Vigia SUS 
Valor 35.500,00
TOTAL 70.500,00 
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente 
crédito adicional especial, serão utilizados recursos provindos de: 
I – Excesso de Arrecadação 
Recursos Rubrica Descrição Valor 
497 1.7.2.2.33.02.00 Vigilância em Saúde – 
Vigia SUS 
70.500,00 
TOTAL 70.500,00 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 18 de novembro de 2013. 
 PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal