norma nº 176/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
LEI Nº 176/2013
SÚMULA: Altera e inclui Alíneas no Parágrafo 2° e 
inclui o Parágrafo 3º no Art. 2º da Lei nº 004/92 de 
23 de abril de 1992 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: ·. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o 
Parágrafo 2º , incluir Alíneas no Parágrafo 2° no Art. 2º da Lei nº 004/92 de 
23 de abril de 1992, que passará a ter a seguinte redação: 
"§ 2° - Os veículos definidos neste artigo, salvo aqueles 
qualificados pela categoria I, deverão ostentar para identificação nas portas 
dianteiras: 
a) o Brasão Municipal; 
b) a inscrição “Marilândia do Sul-PR” 
c) o nome da Secretaria ou departamento a que 
pertence; e 
d) identificação da gestão em que os mesmos 
foram adquiridos. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a e incluir 
o Parágrafo 3º no parágrafo. 3º, que terá a seguinte redação: 
“§ 3º - A grafia dos elementos indicados pelo 
parágrafo anterior deverá ser nas cores branca ou preta, de modo 
a contrastar com a cor do veículo."
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 10 de dezembro 
de 2013 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 Prefeito Municipal