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norma nº 179/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaREGULAMENTA ESTACIONAMENTO E PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS ÁREAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM NOSSO MUNICÍPIO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
____________________________________________________________________________
LEI Nº 179/2013 - LEG
Autor:- JEAN CARLOS MOMENTE BUENO 
SÚMULA:- Regulamenta estacionamento e parada 
para embarque e desembarque nas áreas das 
Instituições de ensino em nosso município. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul 
aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte. 
Lei:
Art. 1º. A parte da Via sinalizada e 
demarcada para o estacionamento de veículos, fica privativa de 
segunda a sexta-feira, para uso exclusivo de veículos destinados 
ao transporte coletivo de alunos; 
I - Na Avenida Santiago Lopes José, Centro, Marilândia do Sul, 
frente ao Colégio Estadual Padre Ângelo Casagrande; 
II - E Avenida dos Missionários, Centro, Marilândia do Sul, 
frente à Escola Municipal Ângelo Müller Filho. 
Art. 2º. Aos demais veículos que não se 
enquadram no art. Anterior; fica expressamente proibido parar e 
estacionar nestas áreas nos dias mencionados, estando liberados 
os estacionamentos aos sábados, domingos e Feriados. 
Art. 3º. Os veículos que deixarem de atender 
o exposto sofrerão as penalidades e multas que couber. 
Art. 4º. Este LEI será regulamentada por ato 
do Executivo Municipal num prazo de 90 dias a partir de sua 
publicação. 
Marilândia do Sul, 12 de dezembro de 2013. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal 

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