| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | REGULAMENTA ESTACIONAMENTO E PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS ÁREAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ____________________________________________________________________________ LEI Nº 179/2013 - LEG Autor:- JEAN CARLOS MOMENTE BUENO SÚMULA:- Regulamenta estacionamento e parada para embarque e desembarque nas áreas das Instituições de ensino em nosso município. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte. Lei: Art. 1º. A parte da Via sinalizada e demarcada para o estacionamento de veículos, fica privativa de segunda a sexta-feira, para uso exclusivo de veículos destinados ao transporte coletivo de alunos; I - Na Avenida Santiago Lopes José, Centro, Marilândia do Sul, frente ao Colégio Estadual Padre Ângelo Casagrande; II - E Avenida dos Missionários, Centro, Marilândia do Sul, frente à Escola Municipal Ângelo Müller Filho. Art. 2º. Aos demais veículos que não se enquadram no art. Anterior; fica expressamente proibido parar e estacionar nestas áreas nos dias mencionados, estando liberados os estacionamentos aos sábados, domingos e Feriados. Art. 3º. Os veículos que deixarem de atender o exposto sofrerão as penalidades e multas que couber. Art. 4º. Este LEI será regulamentada por ato do Executivo Municipal num prazo de 90 dias a partir de sua publicação. Marilândia do Sul, 12 de dezembro de 2013. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal