norma nº 73/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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 LEI Nº 073/2011
 SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DA OUTROS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro 
um crédito adicional suplementar no valor de R$1.413.000,00 
(um milhão quatrocentos e treze mil reais), destinados ao 
atendimento de dotações no orçamento programa em execução, a 
saber: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 Gabinete do Prefeito
01 3.1.90.11.00.00.00.2003.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 5.000,00
02 3.1.90.13.00.00.00.2003.0001 Obrigações Patronais 5.000,00
02.02 Assessoria Jurídica
09 3.1.90.11.00.00.00.2004.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 3.000,00
10 3.1.90.13.00.00.00.2004.0001 Obrigações Patronais 1.000,00
03 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
03.01 Divisão de Controle Interno
23 3.1.90.11.00.00.00.2005.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 5.000,00
24 3.1.90.13.00.00.00.2005.0001 Obrigações Patronais 2.000,00
04 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.01 Divisão de Administração
42 3.1.90.01.00.00.00.2009.0001 Aposentadoria, Reserva, 
Remuneração e Reformas 100.000,00
44 3.1.90.11.00.00.00.2009.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 25.000,00
58 3.1.90.11.00.00.00.2047.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 125.000,00
59 3.1.90.13.00.00.00.2047.0001 Obrigações Patronais 25.000,00
04.02 Divisão de Planejamento
63 3.1.90.11.00.00.00.2007.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 10.000,00
64 3.1.90.13.00.00.00.2007.0001 Obrigações Patronais 5.000,00
05 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.01 Divisão de Finanças
78 3.1.90.11.00.00.00.2008.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 15.000,00
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86 3.1.90.11.00.00.00.2010.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 15.000,00
87 3.1.90.13.00.00.00.2011.0001 Obrigações Patronais 3.000,00
92 3.1.90.13.00.00.00.2011.0001 Obrigações Paronais 2.000,00
07 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
07.01 Divisão de Meio Ambiente
108 3.1.90.13.00.00.00.2013.0001 Obrigações Patronais 2.000,00
09 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.01 Divisão de Obras e Viação
132 3.1.90.11.00.00.00.2021.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 150.000,00
133 3.1.90.13.00.00.00.2021.0001 Obrigações Patronais 30.000,00
141 3.1.90.11.00.00.00.2048.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 35.000,00
10 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.01 Divisão de Fomento Agropecuário
160 3.1.90.11.00.00.00.2022.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 2.000,00
161 3.1.90.13.00.00.00.2022.0001 Obrigações Patronais 2.000,00
10.02 Divisão de Fomento Agropecuário
168 3.1.90.11.00.00.00.2023.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 8.000,00
169 3.1.90.13.00.00.00.2023.0001 Obrigações Patronais 3.000,00
11 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
11.01 Divisão de Educação
181 3.1.90.11.00.00.00.2024.0103 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 400.000,00
182 3.1.90.13.00.00.00.2024.0103 Obrigações Patronais 100.000,00
216 3.1.90.11.00.00.00.2028.0101 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 200.000,00
218 3.1.90.13.00.00.00.2028.0101 Obrigações Patronais 100.000,00
11.02 Divisão de Esportes, Cultura e Turismo 
264 3.1.90.11.00.00.00.2038.0001 Venc.Vant. Fix.–Pes.Civ 27.000,00
265 3.1.90.13.00.00.00.2038.0001 Obrigações Patronais 8.000,00
T O T A L 1.413.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao presente 
crédito adicional especial, serão utilizados recursos do Excesso de 
Arrecadação 
Alínea Receita 
4.1.1.12.08.01.00.00.00 ITBI 50.000,00
4.1.1.13.05.01.00.00.00 ISS 400.000,00
4.1.3.25.02.01.00.00.00 Rendimento Aplic.Recur. Livres 75.000,00
4.1.7.21.01.02.00.00.00 Cota Parte FPM 275.000,00
4.1.7.22.01.01.00.00.00 Cota Parte - ICMS 527.000,00
4.1.7.22.01.02.00.00.00 Cota Parte - IPVA 86.000,00
Fonte de Recursos 
0.1.000 - Recursos Livres 
0.1.103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
0.1.303 - Saúde/ 15% sobre Impostos 
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Total..............................................R$ 1.413.000,00 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Marilândia do Sul, 30 de setembro 2011. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 Prefeito Municipal