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norma nº 169/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id204

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 PREFEITURA
Rua Silvio Beligni, 200 
------------------------------------------------------------------------
 
Art. 1º.
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito 
adicional Suplementar n
quatro mil reais),
previstas no orçamento programa em execução, a saber:
Órgão 
Unidade 
Proj/Atividade 
Elementos 
Grupo Fonte/Padrão 
Valor 
Total
 Art. 2º.
adicional especial, serão utilizados recursos
I – Excesso de Arrecadação
Grupo Fonte/Padrão 
0.303 
Total
 
Art. 3º. 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marilândia do Sul, 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
------------------------------------------------------------------------
 LEI Nº 169/2013
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e da outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito 
adicional Suplementar no valor de R$ 84.000,00
), destinados ao atendimento de despesas não 
previstas no orçamento programa em execução, a saber:
08 Secretaria Municipal de Saúde
001 Fundo Municipal de Saúde 
1.007 Construção e Reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações Permanentes
0.303 Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita de 
Impostos e Transferência Constitucional
84.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito 
adicional especial, serão utilizados recursos provindos de:
Excesso de Arrecadação
Descrição 
Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita 
de Impostos e Transferência Constitucional 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
arilândia do Sul, 22 de Outubro de 2013
PEDRO SERGIO MILESK 
Prefeito Municipal
DO SUL
1122
------------------------------------------------------------------------
utoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e da outras 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito 
84.000,00 (oitenta e 
destinados ao atendimento de despesas não 
previstas no orçamento programa em execução, a saber:
Construção e Reforma das Unidades de Saúde
Obras e Instalações Permanentes
Saúde/Percentual Vinculados sobre a Receita de 
Impostos e Transferência Constitucional
84.000,00
Para dar cobertura ao presente crédito 
provindos de:
Valor 
84.000,00
84.000,00
Esta Lei entrará em vigência na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 2013. 

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