norma nº 79/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 00 858 645/0001-60
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260
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LEI Nº 079/2011
SUMULA: Dispõe sobre a Criação da 
Secretaria Municipal de Esporte e 
Turismo e altera o Art. 33 da lei 
21/89 de 11 de setembro de 1989, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
DO SUL, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte 
Lei. 
 Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de 
Esportes e Turismo – SEMETUR, subordinada diretamente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como 
objetivos planejar, coordenar e executar as ações 
referentes às atividades esportivas e de lazer do 
Município de Marilândia do Sul. 
 Art. 2° A Secretaria Municipal de Esportes e 
Turismo – SEMETUR será dirigida por um Secretário e
terá a gestão de suas atividades orientadas e 
coordenadas por seus dirigentes e processadas por 
meio dos seguintes órgãos: 
a) – Divisão de Esporte; 
c) – Divisão de Turismo. 
 Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esportes e Turismo – SEMCETUR passa a 
denominar-se Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura – SEMEC. 
 Art. 4° Para atender aos fins do art. 2°e 3º 
desta Lei, a Divisão de Cultura, Esporte e Turismo,
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divide-se tornando Divisão de Cultura, Divisão de 
Esporte e Divisão de Turismo, sendo que a Divisão 
Esporte e Divisão de Turismo desvinculam-se da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando 
a integrar a Secretaria Municipal de Esportes e 
Turismo – SEMETUR. 
Parágrafo Unico. A divisão de Cultura continua a 
fazer parte da Secretaria de Educação e Cultura. 
 Art. 5º Fica criado o cargo de Secretário 
Municipal Esportes e Turismo, com subsídios fixados
na Lei nº 18/2008 de 25 de julho de 2008. 
Parágrafo único. O Cargo de Secretário Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo passa a 
denominar-se Secretário Municipal de Educação e 
Cultura, sem prejuízo de seus subsídios. 
 Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá baixar 
ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras 
atribuições à Secretaria criada por esta Lei, bem 
como às suas Divisões, no interesse da Administração 
Pública. 
 Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a prover a Secretaria Municipal de 
Esportes e Turismo – SEMETUR com os cargos de 
provimento efetivo e provimento em comissão, bem 
como, de bens e serviços necessários ao regular 
desempenho das atribuições da citada Secretaria 
Municipal.
 Art. 8º As alterações orçamentárias necessárias à 
aplicação da presente Lei serão previstas em Lei 
posterior. 
 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2011. 
Pedro Sérgio Mileski 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
CRIAÇÃO DE SECRETARIA DIVISÕES E CARGOS
ÓRGÃO CARGO QUANT SÍMBOLO 
SEMETUR Secretário Municipal de 
Esporte e Turismo 01 Subsidio
Divisão de 
Esporte 
Chefe da Divisão de 
Esporte 
01 CC-02 
Divisão de 
Turismo 
Chefe da Divisão de 
Turismo 01 CC-02 
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E 
TURISMO
I. Promover e apoiar programas, projetos e eventos 
esportivos e de lazer; 
II. Estimular e coordenar a utilização dos Espaços 
esportivos pertencentes ao Município; 
III. Elaborar e atualizar o registro das entidades 
esportivas e centros comunitários de atividades esportivas e 
de lazer no Município; 
IV. Incentivar atividades esportivas integrando as 
escolas do Município; 
V. Administrar as praças de esportes e ginásios de 
esportes construídos com recursos municipais e/ou sob 
responsabilidade do Município. 
VI. Promover o incremento do turismo 
VII. Organizar e dirigir certames e festejos oficiais 
VIII. Apoiar as iniciativas particulares que 
apresentam interesse turístico 
IX. Difundir, apoiar e criar condições no 
desenvolvimento das realidades culturais, econômicas, 
recreativas, sociais e turísticas no município. 
X. Criar condições para o desenvolvimento e 
fomento do turismo no município. 
 Marilândia do Sul, 04 de outubro de 2011. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito MunicipaL