| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 00 858 645/0001-60 Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 009/2010 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 386.736,00 (trezentos e oitenta e seis mil e setecentos e trinta e seis reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão –11 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO UNIDADE – 01 – Divisão de Educação FUNÇÃO – 12 – Educação SUBFUNÇÃO – 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA - 0012 – Programa Educação de Qualidade PROJETO - 1.017 – Aquisição de Ônibus Escolar RECURSOS - 0.3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica ELEMENTOS - 4.4.90.52.00.00.00 –Equip.e Mat. Perman. R$-321.680,00 RECURSOS - 0.3.000 – Recursos Livres ELEMENTOS 4.4.90.52.00.00.00 – Equip.e Mat. Perman....R$ 65.056,00 T O T A L D O P R O J E T O.............................................. R$ 386.736,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos no valor de R$ 386.736,00 (trezentos e oitenta e seis mil e setecentos e trinta e seis reais), provindos de recursos de Superávit Financeiro. SUPERÁVIT FINANCEIRO Recursos – 0.3.104 –Demais imp. Vinc. à educação básica R$ 321.680,00 Recursos – 0.3.000 – Recursos Livres R$ 65.056,00 TOTAL DO PROJETO .........................................................R$-386.736,00 Art. 2º - Esta lei entrará em vig ência na data de sua publicação, CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 00 858 645/0001-60 Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260 ----------------------------------------------------------------------------------------- 2 revogadas as disposições em contrario. Marilândia do Sul, 23 de março de 2010 PEDRO SERGIO MILESKI PREFEITO MUNICIPAL