| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTROS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 081/2011 SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTROS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: 09 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 09.01 Divisão de Obras e Viação 4.4.90.51.00.00.00.1018-01000 Obras e Instalações 140.000,00 4.4.90.51.00.00.00.1018-10511 Obras e Instalações 75.000,00 T O T A L 215.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados recurso provindo de excesso de arrecadação: Alínea Receita 4.1.1.22.99.01.00.00.00 – taxa de limpeza pública 75.000,00 4.1.1.12.04.34.04.00.00 – IRRF - contratos de terceirização de mão-deobra 140.000,00 Fonte de Recursos 0.1.000 - Recursos Livres 140.000,00 0.1.511 – Prestação de Serviços 75.000,00 T O T A L 215.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 05 de setembro de 2011 PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal