| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTROS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 082/2011 SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTROS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trina e cinco mil reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: 02 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 7 3.3.90.39.00.00.00.2003-0.1000 Outros Serv. Terc. De Pessoa Jurídica 85.000,00 364 3.3.90.39.00.00.00.2003-0.1.510 Outros Serv. Terc. De Pessoa Jurídica 10.000,00 363 3.3.90.39.00.00.00.2003-0.1.511 Outros Serv. Terc. De Pessoa Jurídica 25.000,00 06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 06.01 Divisão de Administração 34 3.3.90.30.00.00.00.2003-0.1.000 Outros Serv. Terc. De Pessoa Jurídica 15.000,00 11 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 11.01 Divisão de Obras e Viação 145 3.3.90.30.00.00.00.2048-0.1.511 Material de Consumo 25.000,00 150 3.3.90.39.00.00.00.2048-0.1.511 Outros Serv. Terc. De Pessoa Jurídica 25.000,00 349 3.3.90.39.00.00.00.2048-0.3.507 Outros Serv. Terc. De Pessoa Jurídica 5.000,00 12 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 12.01 Fundo Municipal de Assistência Social 365 3.3.90.30.00.00.00.2042-3.1.794 Material de Consumo 25.000,00 366 3.3.90.36.00.00.00.2042-3.1.794 Outros Serv. Terc. De Pessoa Física 5.000,00 367 3.3.90.39.00.00.00.2042-3.1.794 Outros Serv. Terc. De Pessoa Jurídica 15.000,00 T O T A L 235.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional suplementar, serão utilizados recurso provindo de excesso de arrecadação dos seguintes recursos e rubricas: 05 GABINETE DO PREFEITO 05.01 Divisão de Finanças 98 9.9.90.99.00.00.00.9999-9.9.999 Reserva de Contingência 100.000,00 T O T A L 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 2 Art. 3º - Para dar cobertura ao presente crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos provindo do excesso de arrecadação dos seguintes recursos e rubricas:- Recursos:- 0.1.511 – Prestação de Serviços 0.1.510 – Poder de Policia 3.1.794 – Programa PAIF – CRAS Rubrica:- 1.1.2.1.17.00.00.00 Taxas de Expediente 10.000,00 1.1.2.2.90.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 75.000,00 1.7.2.1.34.99.06.00 Programa PAIF - CRAS 45.000,00 T O T A L 130.000,00 Art. 4º - Para dar cobertura ao presente crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos provindos do Superávit Financeiro dos seguintes recursos e rubricas:- 0.3.507 COSIP- Contribuição Iluminação Pública 5.000,00 T O T A L 5.000,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. Marilândia do Sul, 04 de novembro de 2011 PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal