norma nº 16/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 016/2010
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PRFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
 L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional 
especial no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil 
reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no 
orçamento programa em execução, a saber:- 
Órgão – 09 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade - 01 Divisão de Obras e Viação 
318 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pes.Jurídica 585.000,00 
T o t a l do Projeto 585.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao presente crédito adicional
especial, serão, utilizados recursos provindos de recursos do Excesso de 
Arrecadação:- 
Recursos – 
3.001 – Recursos Livres – Exercício Anterior R$ 585.000,00
TOTAL DO PROJETO R$ 585.000,00 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Municipal de Marilândia do Sul, 27 de abril de 2010. 
 PEDRO SERGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL