| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITUA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 018/2010 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 57.500,00 (cinqüenta e sete e quinhentos reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber:- 09 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 01 Divisão de Obras e Viação 339 3.3.90.30.00,00.00.3.1.757 Material de Consumo 57.500,00 345 3.3.90.39.00,00.00.2055.757 Outros Serv.Terc.Pes.juridica 500,00 T o t a l 57.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão, utilizados como recursos o Excesso de Arrecadação da fonte abaixo descrita. Fonte de Recurso: 757 – Convênio SEAB – Bacia N. Amoreira R$ 57.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Municipal de Marilândia do Sul, 11 de maio de 2010. PEDRO SERGIO MILESKI PREFEITO MUNICIPAL