norma nº 189/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 189/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
a firmar convênio com a Caixa 
Econômica Federal e Banco do Brasil 
para recebimento de tributos e taxas e 
dá outras providências 
A CÂMARAMUNICIPAL DEMARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DOPARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE. 
 LEI 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e 
Banco do Brasil, visando a prestação de serviços destinados ao 
recebimento e tratamento de documentos de arrecadação de taxas 
e tributos municipais. 
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento de 
tarifas pela prestação de serviços. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 18 de março de 2014. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL