norma nº 93/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
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LEI N.º 093/2011
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração do 
inciso VIII, do parágrafo 1º, do 
art. 12 da Lei 034/94, inserido pela 
Lei 029/2005 de 01 de setembro de 
2005 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE; 
 L E I: 
 
 Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 
1º, do artigo 12 da Lei Municipal nº 034/94, de 16 de 
dezembro de 1994, o inciso VIII, que passa a ser: 
“VIII – área mínima de 125,00m2, recuo frontal de 
2 m e testada mínima de 05m”. 
Art. 2º - Fica revogada a Lei 072/2011 
de 19 de setembro de 2011. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Marilandia do Sul, 19 de dezembro de 2011. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 Prefeito Municipal