| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 031/2010 SÚMULA:- Autoriza a aquisição de área de terras e abertura de crédito adicional especial, e da outras providencias A CÂMARA MUNCIPAL DE MARILANDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma data de terras sob nº 17, da quadra 01, com 743,99 m2, situado a Rua Silvio Beligni, nesta cidade, no valor de R$ 55.000,00, destinado a construção da Casa da Cultura e Anfiteatro Municipal. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil e cem reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: 04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 01 - Divisão de Administração 1030 – Terrenos para Centro Cultural 351.4.4.90.61.00.00.00.1030.0001 – Aquisição de Imóveis R$ 46.805,13 350.4.4.90.61.00.00.00.1030.3501 – Aquisição de Imóveis R$ 8.194,87 Total R$ 55.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 202.3.3.90.33.00.00.00.2003.1000 – Passagens e Desp.Loc; R$ 5.000,00 211.3.3.90.39.00.00.00.2004.1000 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurid R$ 5.000,00 222.3.3.90.14.00.00.00.2005.1000 – Diarias – Pess.Civil R$ 2.500,00 223.3.3.90.30.00.00.00.2005.1000 – Material de Consumo R$ 3.000,00 197.3.3.90.39.00.00.00.2006.1000 – Outros Serv.Terc.Pess.Jurid R$ 5.000,00 232.3.3.90.35.00.00.00.2006.1000 – Serviços de Consultoria R$ 2.500,00 PREEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 2 166.3.3.90.39.00.00.00.2009.1000 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurid R$ 10.000,00 291.3.3.90.32.00.00.00.2013.1000 – Material de Distr.Gratuita R$ 5.000,00 266.3.3.90.39.00.00.00.2023.1000 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurid R$ 8.805,13 Soma R$ 46.805,13 Art. 4º - Para cobertura do crédito de que trata o art. Anterior, será utilizado o Superavit Financeiro, como segue: 1.501 – Alienação de Bens R$ 8.194,87 Marilândia do Sul, 09 de setembro de 2010 PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal