| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 258 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PRFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 034/2010 SÚMULA:- Autoriza a aquisição de área de terras e abertura de crédito adicional especial, e da outras providencias A CÂMARA MUNCIPAL DE MARILANDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel rural, parte do lote de terras sob nº 03, com área de 10.000m2, quinhão nº 105 da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município de Marilândia do Sul, matricula 2.909., do registro de Imóveis, cadastrado junto ao INCRA sob nº 717.126.006.734, cujo objetivo é o aproveitamento de cascalho para recuperação de estradas. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil e cem reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão - 09 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SEVIÇOS URBANOS Unidade – 01 Divisão de Obras e Viação Função – 26 Transporte Subfunção – 782 Transporte Rodoviário Programa – 0018 – Programa de Proteção ao Meio Ambiente Projeto/Atividade – 1031 Aquisições de Imóveis (352) 4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 7.000,00 TOTAL DO PROJETO R$ 7.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos provindos de anulação parcial/total das dotações: Órgão - 07 – DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE Unidade – 01 Divisão de Meio Ambiente PRFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 2 Função – 18 Gestão Ambiental subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental Programa – 0018 – Programa de Proteção ao Meio Ambiente Projeto/Atividade – 2050 Manutenção das atividades da Divisão do Meio Ambiente (286) 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.500,00 (292)3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços Pessoa Física R$ 2.000,00 (295)4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 3.500,00 TOTAL DO PROJETO R$ 7.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Marilândia do Sul, 09 de setembro de 2010 PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal