norma nº 36/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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 LEI Nº 036/2.010.
 SÚMULA:- Dispõe sobre reposição dos 
vencimentos e salários dos servidores municipais 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
 LEI:
Art. 1º. FICA AUTORIZADO o executivo municipal 
conceder, a partir da competência setembro de 2010 uma reposição 
salarial relativo aos meses de agosto/2009 0,08%, setembro/2009 0,16 
%, outubro/2009 0,24%, novembro/2009 0,37%, Dezembro/2009 
0,24%, totalizando assim a percentagem de 1,09% (um vírgula 
zero nove por cento), conforme variação do Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor - INPC/IBGE, aos funcionários estatutários ativos e 
inativos, COM EXCESSÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E AQUELES 
QUE JÁ PERCEBERAM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO FEDERAL 
OCORRIDO EM 01.01.2010”.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01 de setembro de 
2010, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 29 de setembro de 2.010. 
 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal